CFOAB deve ajuizar ADI para coibir excesso de cargos comissionados

10/03/2015O Conselho Federal da OAB (CFOAB) deverá ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fixação dos limites máximos de cargos comissionados em relação a cargos efetivos na administração pública. De autoria do presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, a proposição foi acatada por unanimidade pelos presidentes das seccionais OAB, durante o Colégio realizado em Florianópolis (SC). “Este é o primeiro passo do processo. Agora, a matéria será levada à discussão do Pleno do CFOAB, onde deverá ser ratificada pelo colegiado”, explica o presidente Pedro Henrique. Ainda de acordo com ele, a ADI a ser ajuizada fará referência aos três poderes das esferas da administração. “O cargo comissionado, de livre nomeação, é uma exceção à regra constitucional do concurso público e, como exceção, deve ser tratado”, destaca o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique, ressaltando, ainda, que essa medida está no bojo da campanha de Combate à Corrupção lançada pela OAB na semana passada.