Cezar Britto: O problema da justiça é a morosidade em todo o país

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26/04/2009

Cezar Britto: O problema da justiça é a morosidade em todo o país

26/04/2009
Cezar Britto: O problema da justiça é a morosidade em todo o país
Fonte: Conselho Federal da OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto Aragão, esteve em Campina Grande na última sexta-feira para lançar a Campanha de Avaliação do Poder Judiciário. Em conversa com o jornal Diário da Borborema, ele disse que o principal problema da justiça, não somente na Paraíba como em todo o país, é a morosidade. Essa demora na solução dos casos jurídicos é causada por vários fatores, entre eles a falta de juízes, a manutenção dos mesmos nas comarcas, falta de funcionalismo e bons salários. Britto também criticou a multiplicação dos cursos de direito e o prejuízo que isso traz para o cidadão, mas também falou sobre questões relacionadas com o Poder Legislativo e defendeu a punição do corte do salário para os parlamentares que faltam às sessões.

P- A OAB está lançando em todo o país a Campanha de Avaliação do Poder Judiciário, em que consiste essa iniciativa?

R- A advocacia brasileira, por força da Constituição, é parceira da administração da justiça. Por força disso, nós temos que ajudar a justiça a melhorar. Essa campanha foi elaborada no sentindo de colher opiniões da advocacia, das pessoas que se envolvem com a justiça, para melhorá-la; para apontar alguns problemas que causam impressão na sociedade de que a justiça não é boa, pois é lenta; buscar saber a razão disso; ajudar a deixar de ser morosa; ajudar a fixar os juízes nas cidades. Então vamos colher opinião sobre o que é o Poder Judiciário, um poder encarregado de levar a justiça para o cidadão, já que parte desses cidadãos ainda não foi apresentada a ela. É mais uma contribuição da advocacia a essa causa importante que é a valorização da justiça brasileira.

P- Então a campanha parte de uma avaliação para buscar melhorias.

R- Parte de uma avaliação para procurar solução. Não apenas ficar no discurso crítico, de dizer que a justiça não presta. Então vamos discutir e ver o porquê e como podemos melhorar. Ou procurar ver onde ela presta e como aperfeiçoar. É um trabalho de colaboração.

P- Quais os principais problemas do Poder Judiciário no Brasil?

R- A justiça demora a chegar. A justiça, ao demorar a chegar, gera uma sensação de impunidade muito forte. Ela fica parecendo que não é um bem muito útil para o cidadão. A morosidade é tão grave, que agora querem transformar em eterna no que se refere ao Estado/Município. O Senado acaba de aprovar um Projeto de Lei, que disse que os débitos cometidos pelo governador, pelo prefeito e agentes municipais poderão demorar anos e anos, décadas para serem pagos, demonstrando que a celeridade passou a não ser um bem preferido do Poder Judiciário.

P- Como o senhor avalia a questão do Judiciário na Paraíba?

R- Não é diferente do que têm acontecido nos outros Estados. Aqui há uma estrutura física cada vez melhor, mas ainda faltam muitos juízes, muitos servidores públicos. Acho que aqui, assim como nos demais judiciários do Brasil, o Judiciário precisa dar uma resposta mais rápida. A grande pergunta que se faz hoje é: porque que a justiça demora tanto para chegar ao cidadão? Cada dia de injustiça é um dia de violação grave ao direito fundamental. Acho que nós devemos melhorar cada vez mais o Judiciário para que ele seja rápido, que a demanda tenha uma solução imediata, que não dure muito, porque se durar a injustiça é quem impera.

P- Dá para fazer um juízo de valor sobre essa desavença pública ocorrida essa semana no STF?

R- Primeiro tem que se lamentar o que aconteceu. A justiça precisa de credibilidade e a pessoa tem que compreender que quando se vai buscar o judiciário, busca exemplos. Para você julgar ética tem que ser ético. Para você exigir, nesse caso concreto, que nós sejamos urbanos, tem também que ser urbano. E a falta de urbanidade imperou naquela discussão. Questões pessoais foram mais preponderantes do que as questões pessoais, o que é ruim para o Poder Judiciário.

P- Esse processo de politização do judiciário ou de judicialização da política como é visto pela OAB?

R- O Judiciário é um poder, e poder tem que ser público, tem que ser transparente. Não há nenhum problema em um ministro, principalmente o presidente do Supremo, falar em nome desse Poder. A questão é falar em matéria que está sub judice. Não pode é o juiz antecipar julgamento. Esse é um problema que estamos enfrentando não só com o ministro Gilmar Mendes, mas com vários ministros e juízes, que antecipam o julgamento participando de debates políticos. Isso é que não pode, isso é que gera essa confusão e essa idéia de que estamos politizando as decisões judiciais.

P- À ótica da OAB, como é possível o resgate do Legislativo?

R- Temos conversado sobre isso. É preciso que o Legislativo se valorize, porque se o Legislativo não se valorizar, vai fortalecer essa idéia de que devemos fechar o Parlamento. Isso é ruim. Mas também devemos valorizar o Judiciário. Porque ele é encarregado de levar a justiça a um país que ainda é campeão em injustiça, que tem uma desigualdade muito forte. Esse é o sentido principal dessa campanha que estamos lançando aqui. Uma campanha que vai ajudar a melhorar o Judiciário brasileiro. Se melhoramos aquele órgão que é encarregado de melhorar a justiça, melhoramos o Brasil.

P- Como o senhor analisa essa alternativa que está sendo escolhida pelos ministros do TSE, nos casos julgados dos processos de cassação dos governadores, em mandar empossar o segundo colocado?

R- Há uma mudança positiva no que se refere à questão eleitoral. A eleição é fundamental, porque é através dela que o povo exerce o seu poder. Se o poder emana do povo e a ele é destinado, temos que valorizar o voto. Tanto que temos campanhas importantes para valorização do voto. Alguns governantes não compreenderam isso, querem viciar o voto e estão sendo punidos. Tivemos mais de mil cassações desde vereador, senador, deputado e governador. Porque não compreenderam que o mundo mudou e que a democracia é fundamental com o voto livre, não comprado, não viciado pelo abuso do poder econômico. A outra questão é quem vai ser empossado em caso de cassação. Estamos propondo ao Congresso Nacional a unificação do processo eleitoral, pois ele é muito confuso no Brasil. Cada eleição tem um regulamento novo, e esse regulamento confuso gera confusão no meio da sociedade, e gera a percepção de que se há injustiça em que o mais votado perdeu, como é que o menos votado assume? Os tribunais têm resolvido da seguinte forma: quando cassa um parlamentar por compra de votos, são tidos como votos nulos, esses votos não valem mais. Se o somatório do segundo colocado com os votos em brancos, que são considerados votos válidos, e os dos demais candidatos atingir metade mais um, a eleição é tida como válida. E eleição válida empossa o segundo mais votado. É o sistema adotado hoje e somente teria outra eleição se o somatório de todos os restantes não atingirem metade mais um dos votos válidos.

P- Aqui em Campina Grande há uma repercussão em torno da frequência dos vereadores na Câmara Municipal. O parlamentar que falta a uma sessão legislativa deve ter o ponto cortado?

R- O vereador, como qualquer parlamentar é um servidor público. Temos que começar a compreender que serviço público significa "servir ao público", e não "se servir do público". Quando um parlamentar falta ao trabalho, ele não está servindo ao público, ele está se servindo da coisa pública. Ele tem que ter sua remuneração cortada como qualquer outro trabalhador normal. Essa compreensão é fundamental. É o que faltou no debate das passagens (no Congresso). Não é lógico você compreender que de uma cota de passagem não usada não se deve devolver o dinheiro ao erário. Se o parlamentar não usa a passagem, ele tem que ser elogiado porque economizou, mas não pode a economia voltar para a questão pessoal. Tem que se mudar essa visão da coisa pública. Quem exerce um mandato tem que dar mais exemplos do que os outros.

P- O senhor tem uma preocupação com a mercantilização do ensino público superior, principalmente dos cursos de Direito, isso prejudica a justiça brasileira?

R- Esse é um problema sério que estamos enfrentando. Se você tem um país ainda com desigualdade social, a ascensão pelo saber é fundamental. Essa ascensão se dá na busca de instituições de qualidade que permita essa tarefa. O curso de Direito tem uma atração social muito forte, porque as pessoas sabem que as melhores remunerações no serviço público são ligadas à área do Direito, a profissão do advogado é uma profissão histórica, conhecida e isso traz atração social. Mas também trouxe uma questão perversa, que é a mercantilização. Empresários gananciosos praticam o tempo todo o "conto do vigário educacional". Prometem ascensão que não fornecem através de um serviço de qualidade. Nós reagimos a isso. No nosso mandato unificamos o exame de Ordem com uma mesma prova para o Brasil, para ajudar a ter um parâmetro nacional de ensino. Com isso passamos a interagir mais com o MEC e temos já, numa forma inédita, mais de um ano e meio sem criação de um curso de Direito e começamos a fechar vagas, no sentido de que quem não se adequar à qualidade, quem não fornecer um serviço de qualidade para o cidadão brasileiro, tem que sair do marcado. Se você está numa instituição ruim, o diploma não vai valer para nada.

P- Muitas dessas faculdades, principalmente as mais recentes, não são regulamentadas pelo MEC. Qual a preocupação da OAB quanto a isso?

R- Ampliamos nossa Comissão de Ensino Jurídico para que se possa avaliar melhor essas faculdades. São três fases de criação de uma faculdade. A primeira fase é autorização, depois o reconhecimento e por fim a revalidação do reconhecimento. Às vezes se autoriza um curso na esperança que ele cumpra o projeto pedagógico proposto ao MEC e quatro ou cinco anos depois se percebe que não cumpriu. Mas aí tornou vítima disso uma geração que durante quatro anos acreditou naquela instituição que não forneceu o serviço. Isso é muito grave, até porque, a população mais carente paradoxalmente é a que frequenta essas faculdades picaretas. E aí a punição é dupla: você é vítima do sistema social de exclusão e passa a ser vítima do "conto do vigário educacional".

P- Qual a preocupação da OAB com essa multiplicação dos cursos de direito no país?

R- Muitas. Por isso que fizemos esse exame de Ordem e começamos a fechar essas faculdades que praticam a mercantilização. Para você ter uma idéia, estima-se que temos três milhões de advogados no mundo. Temos no Brasil mais de dois milhões de vagas nos cursos de Direito. Tem algo errado. Se não fizéssemos esse exame, teríamos três milhões de advogados rapidamente. Ou seja, o Brasil teria mais advogado do que todo o mundo, então tem algo errado nesse sistema.

P- E o exame de Ordem está mais rigoroso?

R- Está mais profissionalizado. Nosso exame nunca foi rigoroso, ele passava uma imagem de rigor pela forma como nós divulgávamos. Divulgávamos os percentuais coletivos e quando falávamos que tínhamos reprovados 70%, dava a impressão de que as boas instituições também reprovavam no percentual de 70%. Agora com ele unificado, mudamos a metodologia. Divulgamos por instituição de ensino e tem várias que aprovam os 100% dos inscritos, 90 ou 80%. Os índices ficam baixos porque tem várias faculdades também, infelizmente muitas com vagas altíssimas, que reprovam até 100% dos inscritos. Então quando se faz a média matemática chega-se a um índice baixo.

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