CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - TÍTULO QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA - NULIDADE – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

03/04/2014"O juízo acerca da higidez da Certidão de Dívida Ativa constitui matéria de ordem pública, pois a nulidade do título fulmina pressuposto de validade da correspondente execução fiscal, motivo pelo qual sobre tal questão não se opera a preclusão, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC. Precedentes: AgRg no REsp. 766.478/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24-6-2010; REsp. 873.267/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4-2-2009; AgRg no REsp. 968.707/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23-9-2008; REsp. 827.325/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 1-6-2006; EAg 724.888/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 22-6-2009. –...–" – STJ, AgRg no REsp. nº 1.209.061/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalvez, Primeira Turma, j. 28-2-2012. Tributo não declarado em GIA. Notificação por edital. Elementos nos autos que apontam pelo não esgotamento dos meios. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. "'Segundo o art. 213 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, a notificação acerca do lançamento fiscal de ofício deve ocorrer na pessoa do sujeito passivo da obrigação, ou por meio de carta com Aviso de Recebimento. Somente se não for possível a notificação por estas formas, é que a Fazenda Pública pode utilizar o instrumento editalício' – TJSC, AC nº 2011.067227-6, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-9-2011. :: Decisão: Julg. em 10-12-2013 :: Recurso: Ap. Cív. 2008.009591-7 :: Relator: Rel. Des. Francisco Oliveira Neto   Faça o download do acórdão clicando aqui!