CCJ da Câmara aprova fim de prisão especial para quem tem curso superior

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02/06/2010

CCJ da Câmara aprova fim de prisão especial para quem tem curso superior

02/06/2010
CCJ da Câmara aprova fim de prisão especial para quem tem curso superior

Fonte: Conselho Federal OAB

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o fim da prisão especial que beneficia tanto portadores de diplomas de nível superior quanto detentores de cargos e mandatos eletivos. Para ir à sanção presidencial, o texto só precisa passar pelo plenário. Conforme a proposta, a prisão especial só poderá ser concedida quando houver necessidade de preservação da vida e da integridade física e psíquica do preso, reconhecida pela autoridade judicial ou policial. O projeto faz parte da reforma do Código de Processo Penal, iniciada em 2001, e determina ainda que todos os presos provisórios no País fiquem separados daqueles condenados em definitivo.

Esse texto foi aprovado originalmente pela Câmara em junho de 2008 e está em análise novamente pelos deputados federais, por causa das modificações feitas pelos senadores. Um das alterações, aceita na Câmara, permite que o preso condenado por crimes com pena mínima superior a 2 anos, com residência e trabalho fixos, possa dormir em casa e lá permanecer nos dias de folga.

Com relação à fiança, foi aceita a proposta de que ela pode ser aumentada em até mil vezes. A Câmara havia proposto cem vezes. Também na nova redação se acatou a ideia de que, caso o preso não tenha condições financeiras, por motivo de pobreza, o juiz poderá liberá-lo provisoriamente sem pagamento. (Com informações do Estado de S. Paulo)
 

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