CAT da OAB-PE participa do Mutirão de Negociação Fiscal

17/07/2015A OAB-PE, por meio de sua Comissão de Assuntos Tributários (CAT), acompanha o Mutirão de Negociação Fiscal que vai até segunda-feira, dia 20 de julho, das 8h às 19h, no Pavilhão do Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda. Desde abertura, na última quarta-feira, dia 15, o conselheiro e membro do CAT, Felipe Guerra, tem acompanhado esta programação. Realizada conjuntamente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Governo do Estado e Prefeitura da Cidade do Recife (PCR), com apoio de várias instituições, a exemplo da OAB-PE, a ação visa proporcionar aos contribuintes, a oportunidade de quitar débitos de impostos municipais e estaduais. Quem comparecer ao Centro de Convenções de Pernambuco durante o evento poderá negociar ICM, ICMS, IPVA, ICD, IPTU, ISS, ITBI e CIM em condições especiais, com redução de até 90% em multas e juros e parcelamento em até 96 vezes. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 100 milhões. Além disso, o mutirão contribui para solucionar o maior número de processos de execução fiscal na Justiça. Ao chegar ao Pavilhão do Centro de Convenções, o cidadão recebe uma senha para ser atendido em uma das quatro ilhas. Quando fechar o acordo, poderá ir diretamente ao guichê de um dos bancos parceiros (Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal) para efetuar o pagamento. Se precisar sacar dinheiro, poderá utilizar os caixas eletrônicos localizados no mezanino. Para participar, o contribuinte precisa estar munido de documento de identidade com foto e CPF. Caso seja pessoa jurídica, deverá levar contrato social, CNPJ e inscrição estadual ou municipal da empresa. Se o contribuinte recebeu intimação ou autuação também deverá apresentar esse documento. Estado – A negociação dos tributos estaduais prevê redução de multas e juros em percentuais que variam entre 50% e 90% com pagamento à vista ou parcelado. O parcelamento de débitos do ICM e do ICMS poderá ser feito em até 12 vezes, com valor mínimo de R$ 100 por parcela. Já os débitos do IPVA e do ICD podem ser parcelados em até 18 vezes, também com valor mínimo de R$ 100 por parcela. Quem não tiver condições de comparecer ao Centro de Convenções durante o mutirão poderá procurar qualquer agência do fisco estadual até 31 deste mês e regularizar sua situação. Prefeitura do Recife – Por parte da PCR, são passíveis de negociação 400 mil débitos inscritos na dívida ativa do município. Durante o evento, os contribuintes contarão com todas as facilidades disponíveis no Plano de Pagamento e Parcelamento Incentivado, em funcionamento desde janeiro deste ano. Aqueles que optarem pelo pagamento à vista terão desconto de 90% nas multas e juros. Para os parcelamentos em 12 vezes o desconto será de 70%; e para 24 vezes o desconto é de 50%. Por fim, serão garantidos 30% de desconto para aqueles que parcelarem em 36 meses. As opções de parcelamento das taxas e tributos municipais chegam até 96 meses. A negociação evita sanções mais severas, como bloqueio de contas correntes e leilões judiciais de bens imóveis. Com informações e foto do TJPE