CASOS INCOMUNS (OU POUCO COMUNS) NA JUSTIÇA DO TRABALHO

10/10/2013Georgenor De Sousa Franco Filho: Desembargador Federal do Trabalho do TRT da 8ª Região, Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Professor de Direito Internacional e do Trabalho da Universidade da Amazônia, Presidente Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Membro da Academia Paraense de Letras, da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, da International Law Association e do Centro per la Cooperazione Giuridica Internazionale.    SUMÁRIO: Introdução ; 1 Salário família ; 2 Perícias antropológica e de estilo ; 3 Ação de despejo ; 4 Interdito proibitório ; Conclusão . INTRODUÇÃO Existem alguns casos incomuns (ou pouco comuns) na Justiça do Trabalho que raramente aparecem, mas, surgindo, podem causar certo embaraço. São incomuns porque são pouco frequentes, raros mesmo. Aqueles que se costuma ver de vez em quando. Isso, porém, não é o que importa. O que se constata é que ocorrem e por isso mesmo acorre razoável preocupação de todos (magistrados, partes e sociedade). São circunstâncias pelas quais atravessa o julgador, surpreendem as partes, preocupam a sociedade. Permito-me indicar quatro casos que chamaria de pouco habituais: salário-família; perícias antropológica e de estilo; ação de despejo; e interdito proibitório.   1 - SALÁRIO-FAMÍLIA O salário-família é um benefício previdenciário pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 862,60, ainda que aposentados por invalidez, idade ou em gozo de auxílio-doença, para, teoricamente, auxiliar no sustento dos filhos de até quatorze anos de idade ou inválidos de qualquer idade, não se exigindo, para ser concedido, tempo mínimo de contribuição. Impende recordar que é o empregador quem paga o salário-família a seu empregado, e, em seguida, pode deduzir o valor do montante devido a título de contribuição social sobre a sua folha de salários. No caso do trabalhador avulso, o procedimento é o mesmo: o sindicato ou o OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra) paga, compensando o montante, consoante convênio firmado com o INSS. Observe-se que os desempregados não têm direito ao salário-família, e se ambos os pais foram segurados, os dois receberão esse benefício, devendo, para sua obtenção, o interessado preencher um formulário de requerimento do benefício, assinar um termo de responsabilidade e, evidentemente, apresentar a certidão de nascimento do filho. E mais: atestado de vacinação obrigatória e de frequência à escola (quando o menor estiver em idade para tal). Esses documentos são indispensáveis, consoante o art. 67 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991 , e justamente este aspecto que deve merecer atenção redobrada da Justiça do Trabalho. Ou seja, o salário-família em si e por si não tem nada de incomum ou de raro. A questão é outra, como passo a demonstrar. Primeiro, a competência para apreciar reclamações dessa parcela é da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da Constituição de 1988 , porque esse benefício é obrigação do empregador que o recebe de volta, após, em repasse da Previdência Social. Segundo, sua concessão, em juízo, fica condicionada à prova da existência de dependentes, da apresentação do atestado de vacinação obrigatória (atualizado) e, se for o caso, de comprovante de frequência à escola. Ocorrendo revelia e confissão ficta do empregador, que não compareceu à audiência inaugural, a primeira impressão seria no sentido de julgar procedente o pedido de salário-família por um ou mais dependentes, todos menores de quartorze anos, cujas certidões de nascimento foram trazidas com a peça de ingresso. Este, pelo menos, é o raciocínio primeiro. No entanto, há um pormenor que não pode ser esquecido: se o trabalhador não apresenta a carteira de vacinação atualizada e o comprovante de frequência à escola do menor, não poderá ter deferido seu pleito. É que o direito do empregado à percepção do benefício está condicionado ao preenchimento de requisitos legais essenciais e irrenunciáveis, que devem ser provados, independente da . Não se questiona o fato de o empregador não poder, em grau de recurso, alegar que desconhecia a existência de dependentes - a confissão induz veracidade quanto a fatos -, mas daí a ter o obreiro direito ao benefício, medeia longa distância, justamente porque não apresentados documentos que a lei torna indispensáveis. Um aspecto que, a meu juízo, merece todo o cuidado dos julgadores brasileiros. 2 - PERÍCIAS ANTROPOLÓGICA E DE ESTILO Na Justiça do Trabalho, habitualmente são realizadas quatro espécies de perícia: para identificar trabalho insalubre, para avaliar o grau de perigo de uma dada atividade, para atestar a validade de uma assinatura e para constatar a realidade contábil de uma empresa. São as perícias de insalubridade, realizada geralmente por médico do trabalho; de periculosidade, feita preferencialmente por um engenheiro do trabalho; grafotécnica, exercida por um grafólogo; e contábil, que é feita por um contador ou assemelhado. Além dessas, porém, existem duas que merecem um comentário em separado, porque são de ocorrência mais escassa. A primeira é a perícia de estilo, que pode ser linguístico ou literário, destinada a identificar se o texto atribuído a uma determinada pessoa é de sua autoria. Por exemplo, uma carta impressa ofendendo o empregador e cuja redação está sendo atribuída ao empregado dispensado e reclamante em processo judicial. Será a perícia de estilo que vai indicar o autor desse documento. A tarefa não é fácil e deve ser atribuída a um crítico literário ou expert em literatura ou em linguística. Da mesma forma, um grafólogo poderá realizar essa missão, se o texto a ser periciado estiver manuscrito. A perícia antropológica é um trabalho de caráter técnico, que demanda conhecimentos científicos específicos sobre sociedades, comunidades e povos, e sobre os conceitos e preconceitos do senso comum e dos interesses materiais, dos costumes e modos de vida de um dado grupo. Algumas vezes é necessário identificar a origem étnica de alguém em determinada parte de um processo judicial. Essa identificação não será obtida com um exame de DNA, nem com um de sangue, ou de qualquer outra espécie semelhante. Por exemplo, para um silvícola estar em juízo, é necessário que esteja sob a assistência do Ministério Público. É preceito constitucional consignado no art. 232: Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. Em situação dessa natureza, a perícia antropológica é necessária para que se verifique até que ponto o índio tem o conhecimento do quanto infringiu as leis e os costumes da sociedade dita civilizada, e se já incorporou essa nova cultura, tendo discernimento pleno de suas atitudes. Não se pode identificar um índio pelo fato de usar piercing em diversas partes do corpo, tatuagens, alargadoras ou outros adereços que, hodiernamente, são comuns em algumas pessoas. Essa é a finalidade maior da perícia antropológica, que, necessariamente, deve ser realizada por um antropólogo.   3 - AÇÃO DE DESPEJO As demandas que se acumulam na Justiça do Trabalho versam, ordinariamente, sobre questões trabalhistas tradicionais (as verbas rescisórias ocasionadas por despedidas imotivadas; adicionais de atividades diversas impagos; dano moral - promissora indústria que, mesmo prevista na CLT desde 1943, cresceu assustadoramente nos últimos anos -, temas coletivos como greve e revisão de normas de determinadas categorias). Existe, porém, uma ação que, sendo habitualmente apreciada no âmbito da competência da Justiça Comum, também, em uma rara hipótese, é objeto da competência da Justiça do Trabalho: a ação de despejo. Regida pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 , essa ação de despejo prevê a retomada do imóvel locado, por prazo inferior a trinta meses (art. 47), a partir da extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com seu emprego ( art. 47, II, da Lei nº 8.245/1991 ). Em virtude do rito ordinário ( art. 59, II, § 1º, da Lei nº 8.245/1991 ), se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver diretamente relacionada com seu emprego, dar-se-á liminar para desocupação dentro de quinze dias, independente de audiência da parte contrária, se houver prova escrita da rescisão do contrato de trabalho, ou sendo ela demonstrada em audiência prévia. Este é o comando legislativo e quatro hipóteses podem surgir. A primeira é ação de despejo de imóvel alugado de terceiros, em razão de relação de trabalho extinta e cuja ocupação perdura por prazo indeterminado sem pagamento de aluguel. A segunda, ação de despejo de imóvel alugado em virtude de relação de trabalho quando a retomada é requerida na vigência da relação de trabalho. A terceira, ação de despejo de imóvel alugado pelo empregador de terceiros, em virtude de contrato de trabalho com cláusula de fornecimento de moradia ao empregado, após extinto o contrato. A quarta, ação de despejo de imóvel de propriedade do empregador, ocupado como espécie de salário in natura, em virtude de contrato de trabalho com cláusula de fornecimento de moradia ao empregado, após extinto o contrato. São os casos atípicos abrangidos pelo art. 114 da Constituição : as chamadas outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, tratadas no inciso IX. Em todas as hipóteses que elenquei, não vejo dúvidas em que a ação tenha por foro competente o judiciário trabalhista. Afinal, mesmo na primeira, o imóvel somente foi alugado ao trabalhador em decorrência da existência da relação de emprego. Assim, o locador tinha conhecimento prévio dessa condição o que, a meu juízo, encaminha para a Justiça do Trabalho o processamento e julgamento do feito, porque, mesmo não sendo dissídio entre empregador e empregado, mas entre locador e locatário, a controvérsia decorreu da relação de trabalho subordinado do segundo ( inciso IX do art. 114 constitucional ).   4 - INTERDITO PROIBITÓRIO O direito de greve é assegurado a praticamente todos trabalhadores brasileiros ( art. 9º da Constituição ). As exceções ficam por conta dos magistrados e dos militares, e as limitações são as dos servidores públicos e das atividades essenciais, que se regem, estas, pela Lei nº 7.783, de 28.06.1989 . Como em todo movimento reivindicatório, na greve também deve haver controle e devem ser evitados excessos. Impedir o acesso do dirigente sindical ou do grevista ao local de trabalho na tentativa pacífica de praticar demonstrações de outros trabalhadores da importância da greve é ato decorrente do exercício do próprio direito, garantido constitucionalmente, e impedir essa prática será, por certo, considerado uma atitude antissindical. Existem, todavia, exageros, e essas exceções devem ser coibidas. Esses são geralmente praticados pelos trabalhadores, ocupando o local de trabalho e impedindo a regular atividade do estabelecimento, com o uso da força, às vezes danificando o patrimônio do empregador, agredindo moral ou fisicamente colegas de trabalho, superiores hierárquicos e até mesmo terceiros. Vai daí que o interdito proibitório, que é ajuizado por ocasião de uma greve, não objetiva apenas garantir a posse, mas também apreciar todas as questões em torno do exercício desse direito, que, em nosso País, já foi proibido (art. 139, 2ª parte, da Constituição de 19371), e que deve ser usado com parcimônia. Assim, o Juiz do Trabalho julgará hipóteses de turbação ou esbulho iminente da posse do empregador ( art. 932 do CPC 2). A competência da Justiça do Trabalho para esse fim já está claramente reconhecida, tanto pelo art. 114, II, da Constituição , quanto pela Súmula Vinculante nº 23 do STF, que determina: AÇÕES POSSESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO DIREITO DE GREVE - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Um ponto controverso nesse tema é quanto ao juízo competente. A maioria dos Regionais tem se posicionado no sentido de que é juiz de 1º grau é competente para apreciar a medida. A doutrina também tem, majoritariamente, adotado essa posição. Penso, , de modo diverso. No meu entendimento, os dissídios coletivos são apreciados, originariamente, pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e, se abrangendo mais de uma Região ou todo o território nacional, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). É o comando do art. 483, e, da CLT 3. Os dissídios de greve também são coletivos (ainda não há greve de exercício individual. Quem sabe um dia???) e são da competência de TRT ou do TST. Assim temos: dissídio de greve no qual se pretende uma composição promovida pela Justiça do Trabalho, ou no qual se deseja a declaração da abusividade do movimento paredista, ou, no meu pensamento, o que aprecia interdito proibitório (não quer acabar a greve, mas apenas garantir a posse do patrimônio eventualmente ameaçado). Assim, então, permito-me opinar no sentido de que a Justiça do Trabalho deve apreciar pedidos de interdito proibitório em caso de greve - tema, aliás, pacificado com a Súmula Vinculante nº 23 -, mas a competência deve ser atribuída aos Tribunais Regionais, por um de seus integrantes, que ficará prevento para eventual hipótese de ajuizamento de dissídio de greve ou de ação declaratória de abusividade do movimento. O juiz de 1º grau não possui essa competência, mas apenas para dirimir dissídios individuais e/ou individuais plúrimos e homogêneos, além de ações de cumprimento, nos estritos limites da CLT. A questão é simples: quem pode o mais (decidir sobre a greve), pode necessariamente o menos (apreciar um interdito proibitório dentro da greve).   CONCLUSÃO Em apertada síntese, os temas abordados podem ser resumidos, conclusivamente, como segue: - Salário-família: é devido, judicialmente, em caso de revelia patronal, desde que o empregado (reclamante) faça juntada não apenas da certidão de nascimento do dependente, mas também da carteira de vacinação atualizada e do comprovante de matrícula escolar, se for o caso; - Perícia antropológica e de estilo: a primeira é destinada a identificar a origem da pessoa e deve ser feita por um antropólogo. A segunda objetiva identificar a autoria de um texto e será realizada por um crítico literário ou um grafólogo (se manuscrito); - Ação de despejo: é da competência do 1º grau da Justiça do Trabalho, quando o imóvel objeto do despejo estiver ocupado por ex-empregado que se recusa à entrega pacífica do bem, findo o contrato de trabalho, em sendo a locação decorrência da prestação de trabalho; - Interdito proibitório: cabe na Justiça do Trabalho, conforme a Súmula Vinculante nº 23/STF, destinada a evitar turbação ou esbulho em patrimônio de empregador em decorrência de atos praticados durante movimento grevista, cabendo a ação ser apreciada por membro de Tribunal Regional ou do TST, conforme o caso, que ficará prevento para fins de apreciação de ações conexas (declaração de abusividade ou dissídio coletivo de greve). O que se pode constatar desses casos incomuns é a sua ocorrência cada dia com maior incidência. Importa, então, em o Magistrado que julgará inicialmente o feito (o de 1º grau na maioria dos casos, o de grau superior na hipótese de interdito proibitório) redobrar sua atenção, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos necessários para dar andamento ao feito.