O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e conselheiro federal da OAB-PE, Jayme Asfora, encaminhou ofício nesta sexta-feira (30.01) ao corregedor-geral do TJPE, desembargador Bartolomeu Bueno, solicitando a edição de um provimento com o objetivo de garantir que os cartórios do Estado sejam obrigados a registrar contratos de união estável homoafetiva.



Segundo Jayme Asfora, a escritura tem a finalidade garantir a dignidade dos conviventes, em principio que unifica todo o ordenamento jurídico brasileiro, com base no artigo 1º, inciso terceiro da Constituição Federal. “Além disso, o inciso quarto do 2º artigo da Constituição estabelece como objetivo fundamental do Estado a promoção do bem e, no artigo quinto, garantia fundamental à igualdade, sem qualquer conduta discriminatória”, explica Asfora.

O presidente da Comissão ressalta ainda que o artigo 226 da CF-88 confere à família proteção do Estado, devendo ser interpretado de acordo com a principiologia constitucional e, portanto, estendendo tal proteção às entidades familiares formadas por pessoas do mesmo sexo.

“Essa medida será muito importante, pois muitos cartórios dificultam a escritura de união estável de casais homossexuais, dizendo que casais do mesmo sexo não têm direito à união estável, perante a Lei, o que é descabido, pois todos têm direitos de ser amparados”, argumenta Asfora. “Com esse provimento, eles terão que fazer a escritura, uma vez que são fiscalizados pela Corregedoria e, em caso de descumprimento, serão punidos”, completa Asfora.