Cartilha da Comissão de Assuntos Tributários esclarece o SIMPLES nacional

27/10/2015

A Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PE (CAT) apresenta aos advogados pernambucanos, a cartilha do SIMPLES nacional. O objetivo é esclarecer quanto à sistemática de arrecadação do sistema, estendida aos escritórios de advocacia que queiram optar pelo programa. O redator do texto é o advogado Ricardo Novaes Filho, membro da CAT. A Lei Complementar no 147, de 8 de agosto 2014, incluiu a advocacia no SIMPLES após inovações de diversos pontos na Lei Complementar no 123/2006, responsável por criar o regime tributário diferenciado.

A inclusão foi resultado do trabalho incansável do Conselho Federal da OAB e de suas Seccionais, sensibilizando o Congresso Nacional e a Presidência da República. Em decorrência da aprovação desta nova lei, as sociedades de advogados que tenham auferido uma receita bruta de até R$ 3,6 milhões nos últimos 12 meses, bem como as novas sociedades podem optar pelo ingresso no programa. Na cartilha, é possível ler sobre o que é o SIMPLES, como funciona, os tributos abrangidos, e ainda os benefícios tributários para os advogados. Clique aqui e acesse a cartilha.