Câmara Federal aprova PL que atualiza Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas

18/02/2022Com informações do Conselho Federal A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5284/2020 que atualiza o Estatuto da Advocacia, reforçando a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A medida também combate abusos - por autoridades de quaisquer Poderes e do Ministério Público - perpetrados em face dos profissionais da advocacia. “Também é importante para a sociedade, que necessita de advogados altivos e independentes”, afirma Beto Simonetti, presidente nacional da OAB. “A defesa intransigente das prerrogativas da advocacia é uma bandeira permanente da OAB Nacional e da OAB Pernambuco", comemorou o presidente Fernando Ribeiro Lins. "Quando o advogado é respeitado, o cidadão é valorizado", conclui o presidente. O Projeto de Lei dispõe sobre vários aspectos da atividade privativa de advogados e advogadas, trata da fiscalização, competência, honorários, sociedades, impedimentos e prerrogativas. A norma atualiza e moderniza o Estatuto diante da nova realidade que foi imposta pela pandemia da Covid-19. O texto também estabelece maior relevo ao papel da advocacia na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e valoriza financeiramente a atuação dos advogados. A medida também protege as prerrogativas da advocacia e proíbe a quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho do advogado com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário, sob pena da prática de crime.