Câmara aprovou projeto de lei da anistia há exatos 30 anos

22/08/2009

Fonte: Conselho Federal da OAB

 A Câmara dos Deputados aprovou há exatos 30 anos o projeto de lei da anistia, que permitiu a volta ao Brasil de políticos, servidores públicos, artistas, estudantes e professores perseguidos pelo regime militar. Aprovada no dia 22 de agosto de 1979, a lei foi sancionada pelo então presidente João Baptista Figueiredo seis dias depois, isto é, no dia 28 de agosto.. O projeto de lei havia sido encaminhado ao Congresso pelo próprio Figueiredo, em junho daquele ano, por pressão da opinião pública.

Nesses 30 anos de vigência, a lei continua a ser sendo motivo de controvérsia. Uma das mais recentes foi o questionamento feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ação, a OAB questiona a concessão de anistia a servidores e militares envolvidos com tortura, morte e desaparecimento de militantes políticos.