Câmara aprova honorários para advogados públicos

05/02/2014Dispositivo do novo Código de Processo Civil (CPC- PL 8046/10), que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior, foi aprovado na noite da terça-feira, dia 04, na Câmara dos Deputados, por 206 votos contra 159. Bastante comemorada, a votação foi acompanhada das galerias por advogados públicos e por integrantes do Conselho Federal da OAB (CFOAB), como o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, o pernambucano Eduardo Pugliese. Foi Pugliese, inclusive, que comunicou o resultado, já na noite da terça, ao presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, que enalteceu a conquista da advocacia pública. “A decisão da Câmara dos Deputados reafirma os valores e princípios de nosso Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), que nunca distinguiu advogado público de privado para fins de honorários”, ressaltou. “Trata-se de relevante vitória da categoria, fruto do empenho e da dedicação de todos os segmentos do sistema OAB, na atual gestão da entidade, em prol da digna retribuição do trabalho profissional dos advogados brasileiros”, destacou o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A votação do destaque sobre honorários para advogados públicos encerra uma das grandes polêmicas do novo CPC. O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defendeu a proposta ao lembrar que outras categorias de servidores públicos também recebem gratificações vinculadas ao desempenho. "Temos, no Estado brasileiro, carreiras que têm remuneração por desempenho – na Receita Federal, nas universidades. Os médicos podem ter duplo vínculo, professores recebem extra por desempenho", disse. Os honorários são pagos ao governo nas ações em que ele é vencedor. A parte perdedora é condenada a pagar um percentual do valor da causa como honorários. Hoje, o dinheiro vai para o cofre do governo, mas o novo CPC permite que ele seja repassado ao advogado público, na forma de uma lei futura.   Com informações e fotos da Câmara dos Deputados