Britto sai em defesa de diploma para jornalista: profissão constitucionalizada

27/08/2009

Fonte: Conselho Federal OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, saiu hoje (27) em defesa da necessidade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, destacando que o Jornalismo é uma profissão que está implicitamente constitucionalizada. "Há todo um arcabouço na Constituição que garante a liberdade de expressão, mas a lei pode e deve estabelecer requisitos profissionais para tal liberdade. Um deles deve ser a necessidade de diploma para quem trabalha como jornalista". A afirmação foi feita por Cezar ao participar da audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que debateu a matéria por proposição da deputada federal Raquel Teixeira (PSDB/GO).

Britto afirmou que, ao decidir por afastar a necessidade do diploma para a atuação do jornalista, o Supremo Tribunal Federal não percebeu todo o conteúdo da liberdade de expressão. "A informação precisa ser de qualidade e esta é atributo do estudo, do diploma. A Constituição, quando diz expressamente que não pode existir restrição à liberdade, faz uma ressalva: a de que deve existir qualificação profissional, conforme afirma o artigo 5º, inciso XIII, da Carta Magna".

O diploma se faz necessário, ainda segundo o presidente nacional da OAB, quando se percebe que a própria Constituição Federal garantiu o sigilo da fonte como fundamental para a democracia, atribuindo este sigilo a um profissional: o jornalista. "Se dissermos que o diploma não é mais exigível para o jornalista, todos poderão alegar o sigilo da fonte na hora de depor como testemunha de crime. Quem não quiser se manifestar bastará dizer que ali estava na qualidade de jornalista free lancer", explica Britto.

Da reunião, realizada no Plenário 13 do Anexo II da Câmara, também participaram o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murillo de Andrade, o presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), Edson Spenthof, e o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, entre outros.