Britto enfatiza a deputados as graves ilegalidades da PEC do Calote

25/11/2009

Fonte: Conselho Federal OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, passou a manhã de hoje (25) conversando com uma série de deputados sobre as ilegalidades que constam do texto da Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) 351/09 - a chamada PEC do Calote dos Precatórios. Nos diálogos que teve com os parlamentares, Britto ressaltou o entendimento da advocacia, de que essa PEC viola a segurança jurídica e transgride a coisa julgada, uma vez que as decisões proferidas pelo Judiciário deixam de ser cumpridas como se de nada valessem. Acompanharam Britto nas reuniões o diretor da OAB Nacional, Ophir Cavalcante Junior, e os integrantes da Comissão de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da Seccional da OAB de São Paulo, Marcelo Reis Lobo e Vitor Augusto Boari.

Britto esteve na noite dessa terça-feira, juntamente com Ophir Cavalcante, no Plenário da Câmara dos Deputados para acompanhar a sessão em que seria votada, em segundo turno, a PEC 351/09. No entanto, a sessão foi obstruída pela oposição e a votação da famigerada PEC foi adiada, embora prossiga em pauta, podendo ir à votação na noite de hoje.