Britto elogia fim da anomalia do jus postulandi: "prevaleceu a Justiça"

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14/10/2009

Britto elogia fim da anomalia do jus postulandi: "prevaleceu a Justiça"

14/10/2009
Britto elogia fim da anomalia do jus postulandi: "prevaleceu a Justiça"

Fonte: Conselho Federal OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (13) que a advocacia conseguiu derrubar no voto uma das maiores anomalias, um dos maiores absurdos que ainda existiam no Brasil moderno: o "jus postulandi", que permitia à parte recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) desacompanhada de um advogado. Britto cumprimentou o diretor do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, pela atuação no Pleno do TST em favor da exclusão desse mecanismo e afirmou: "prevaleceu a Justiça".

Na avaliação do presidente nacional da OAB, não se pode admitir em um Brasil que luta para acabar com as diferenças que o Judiciário favoreça a desigualdade. "Não se pode abandonar o mais necessitado, obrigando-o a buscar justiça com as próprias mãos perante um Poder que tem regras próprias e procedimentos que exigem qualificação técnica", explicou.

Ainda segundo Cezar Britto, a decisão do TST - que excluiu do TST a possibilidade do jus postulandi por 17 votos a 7 - não poderia ser diferente, "pois garante ao cidadão o amplo direito de defesa no Brasil democrático".   

          
 

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