Britto e Demóstenes tratam de férias, honorários e violação de prerrogativas

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13/10/2009

Britto e Demóstenes tratam de férias, honorários e violação de prerrogativas

13/10/2009
Britto e Demóstenes tratam de férias, honorários e violação de prerrogativas

Fonte: Conselho Federal OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, esteve reunido hoje (13) com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) para tratar de três assuntos de interesse da advocacia: a regulamentação das férias no Poder Judiciário; a questão dos honorários advocatícios, buscando-se evitar o aviltamento que tem ocorrido na Justiça; e o projeto de lei que aborda a violação das prerrogativas profissionais da advocacia. "A idéia é juntarmos os três projetos em uma sessão única da CCJ para podermos, assim, analisar no todo a melhor decisão. Quando melhoramos a advocacia estamos falando, necessariamente, em melhorar a cidadania, pois, com isso, estamos ampliando a qualidade do direito de defesa", afirmou Britto.

A reunião foi realizada no gabinete do senador e contou com a participação do presidente da Seccional da OAB de Goiás, Miguel Cançado. Com relação às férias, a proposta visa modificar o artigo 93 da Constituição, para instituir as férias coletivas no período de 2 a 31 de janeiro. "Já há um consenso com as entidades para que as férias dos juízes coincidam com o recesso e tenhamos férias de 2 a 31 de janeiro", afirmou Britto, acrescentando que Demóstenes se comprometeu a pautar os três projetos ainda este ano.
 

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