Britto conclama cidadania a repudiar junto a deputados a PEC do Calote

09/11/2009O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, conclamou hoje (19) a cidadania brasileira a reagir e a protestar de forma veemente junto aos parlamentares contra a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 351/09, mais conhecida como PEC do Calote. A proposta fixa normas prejudiciais no tocante ao pagamento de dívidas de Estados e municípios já transitadas em julgado, instituindo o mecanismo do leilão das dívidas e ferindo de morte a ordem cronológica para o pagamento. Segundo Britto, só a partir do repúdio efetivo da sociedade será possível frear esse "atentado ao ordenamento jurídico do país". A votação da referida PEC está prevista para a próxima terça-feira (24), em sessão extraordinária.

Ao limitar a receita de Estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, a PEC nº 351, segundo o presidente da OAB, atenta contra o Estado Democrático de Direito, oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário, uma vez que torna absolutamente ineficazes as suas sentenças.

"Submete o cidadão-contribuinte a uma relação perversa e desigual com o Estado, absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico do país. E fere direito humano fundamental, ao pôr em risco a sobrevivência material do credor do Estado", afirmou Britto, acrescentando que a PEC 351 abala a confiança do cidadão nas instituições e coloca o cidadão-contribuinte diante de uma relação perversa e desigual em relação ao Estado.

A seguir a nota divulgada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto:

"A iminência de votação, em segundo turno, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional nº 351/2009 - a PEC do Calote -, recoloca à cidadania Brasileira todo o absurdo jurídico e moral que ela expressa. A votação está marcada para a próxima terça-feira, em sessão extraordinária.

Ao limitar a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, a PEC nº 351 atenta contra o Estado democrático de Direito. Oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário, impondo o descumprimento de suas sentenças.

Com isso, viola sua soberania, expressa na cláusula pétrea constitucional (artigo 2º), que estabelece a independência dos três Poderes da República. Quando o Executivo descumpre uma decisão do Judiciário - e é isso que a referida PEC estabelece, fragiliza o sistema tripartite, em que se sustenta o regime democrático.

Submete o cidadão-contribuinte a uma relação perversa e desigual com o Estado, absolutamente incompatível com o ordenamento jurídico do país. E fere direito humano fundamental, ao pôr em risco a sobrevivência material do credor do Estado.

Pior que os danos materiais a que o submete, possibilitando que seus créditos, judicialmente reconhecidos, sejam pulverizados no curso de muitas décadas, ou que sejam submetidos a leilão, é a transgressão ética que representa.

Dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o reembolsem de fato do prejuízo. A PEC 351 viola esses fundamentos, conquistas primárias da civilização. Abala a confiança do cidadão nas instituições do Estado, aumentando a margem de pressão e opressão do Poder Executivo.

De quebra, privilegia os maus governantes, pois são eles que se empenham em aprová-la, para eximir-se do cumprimento do dever.

Por tudo isso, conclamamos a cidadania brasileira a reagir, levando seu protesto aos parlamentares, a tempo de evitar que se perpetre esse atentado ao ordenamento jurídico do país.

Cezar Britto, presidente do Conselho Federal da OAB"