Britto acompanha amanhã votação em segundo turno da PEC do calote oficial

23/11/2009

Fonte: Conselho Federal OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, estará em Brasília amanhã (24) para acompanhar a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 351/09 - a chamada "PEC dos Precatórios -, prevista para acontecer na Câmara dos Deputados na noite de amanhã (24). A PEC é veementemente criticada por Britto, que afirma que a lógica perversa que se tenta aplicar ao pagamento dos precatórios, eternizando a possibilidade de quitação dessas dívidas, já foi chamada, inúmeras vezes, de "calote oficial". "Esse argumento não ofendeu ou mesmo sensibilizou a governadores nem a prefeitos. Ninguém quer pagar a conta, seja sob a alegação de que se trata de matéria do passado, seja porque prefere retirar dividendos eleitorais dos recursos públicos de que dispõem e aplicar o velho golpe do devo, não nego, pago quando quiser".

Para o presidente da OAB, mais do que premiar o mau administrador, que se verá livre de qualquer obrigação quanto ás dívidas judiciais não pagas, a PEC do Calote, da forma em que está, vai premiar aqueles que não cumprem as decisões judiciais, zombam da Justiça e ferem a dignidade da pessoa humana.

"Leiloar as necessidades dos cidadãos é não compreender os princípios da democracia. Renunciar ao pagamento de direitos conquistados na Justiça é ignorar o que significa Estado Democrático de Direito", afirmou Britto, ao criticar especialmente o mecanismo do leilão de precatórios, previsto no texto da PEC 351.

"Não é possível presenciar, passivamente, que se transfira para a Constituição uma situação que guarda muita semelhança com a do empresário concordatário do passado que deixava seus credores à míngua e depois propunha acordos imorais por intermédio de terceiros", acrescentou Britto, ao convocar a sociedade a acompanhar amanhã a votação da matéria na Câmara.