Avançam os trabalhos de regulamentação da Lei da Advocacia Dativa

21/06/2022

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, esteve nesta terça-feira (21) com o subdefensor público-geral jurídico, José Fabrício Lima, e com a presidente da Comissão Especial da Advocacia Dativa da OAB-PE, Cristiane Botelho, para tratar da regulamentação da Lei da Advocacia Dativa. O encontro aconteceu na sede da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. “A regulamentação da lei está sendo trabalhada. A nossa expectativa é que isso aconteça já nos próximos meses”, explicou o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins. “Estamos trabalhando na construção dos fluxos necessários para a implantação da Lei”, pontuou o subdefensor Público-Geral Jurídico, José Fabrício Lima. A Lei Estadual N° 17.518, que regulamenta a nomeação da advocacia dativa em Pernambuco, foi promulgada em dezembro de 2021 e terá caráter complementar ao trabalho da defensoria.