Auxílio reclusão: informações oportunas - Mauricio Barreto Pedrosa Filho

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05/03/2010

Auxílio reclusão: informações oportunas - Mauricio Barreto Pedrosa Filho

05/03/2010
Auxílio reclusão: informações oportunas - Mauricio Barreto Pedrosa Filho

Publicado no Diario de Pernambuco - 05.03.2010

mbpf64@ibest.com.br

Nesse último fevereiro assisti a várias pessoas reclamarem, inclusive pela internet, mas sem conhecimento de causa, do benefício auxílio reclusão, segundo elas uma criação nova do governo federal para conceder, mensalmente, R$ 798,30 a cada dependente de presidiário do país, o que motiva estas linhas esclarecedoras. Primeiramente, registramos que o dito benefício não é moderno, existe desde 1991, portanto da era Collor, com o advento da Lei nº 8.213/1991 que trata sobre os planos de benefícios da previdência social - entenda aqui INSS. O auxílio reclusão é devido aos do segurado do INSS recolhido à prisão, enquanto estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto, e não haverá a sua concessão aos dependentes do segurado que se encontre em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, pois nesses casos poderá ele trabalhar. Farão jus àquele benefício apenas os dependentes (ex: cônjuge, filhos,...) do preso contribuinte do INSS, ou seja, só haverá a paga mensal do auxílio reclusão se o preso for contribuinte do INSS, e na maioria dos casos aqueles que são recolhidos à prisão sequer possuem emprego formal, PIS, Carteira Profissional e nunca recolheram aos cofres da Previdência. Além de tais requisitos é necessário que enquanto preso o segurado não receba remuneração (se for ele empregado), nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, todos pagos pelo INSS. Sobre o valor do benefício em apreço, o Ministério da Previdência Social disponibiliza em seu website o seguinte: "O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício. Na situação acima, o salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994" (), e a importância de R$ 798,30 é tratada hoje como o teto do salário-de-contribuição pela Portaria do Min. da Previdência Social nº 350/2009, vigente a partir de 1º/01/2010, para balizar o cálculo da prestação mensal do auxílio reclusão, que pode vir a ser pago até em valor inferior aos dependentes do preso. Segundo o art. 3º, letra "a", da aludida Portaria, a partir de 1º/01/2010 não terão valores inferiores a R$ 510 dentre outros, os seguintes benefícios: de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global). Daí, depreende-se que o mesmo é pago de forma global, ou seja, um só quantum independente do número de dependentes. Considerou o legislador ao instituir o pré-falado benefício a necessidade de garantir aos dependentes do segurado recolhido à prisão, numerário mínimo capaz de manter a sua subsistência e evitar que fiquem desassistidos sem ter o que comer, onde morar, vestir, etc. Este verdadeiramente foi o móvel do legislador ao instituir o auxílio reclusão e jamais o de estimular a prática de crimes mediante o "prêmio" de um benefício previdenciário, pago mensalmente pelos cofres públicos aos dependentes daqueles que se achem recolhidos às prisões, como alguns podem erroneamente ainda pensar. Não seria crível, tampouco razoável, que o estado criasse um benefício previdenciário diferente, capaz de estimular o ilícito penal, a criminalidade, mediante a paga mensal de numerário, com recursos públicos, aos dependentes de qualquer meliante recolhido à prisão (isto nunca). Quiçá as hipóteses de erro judiciário e prisões arbitrárias surgiram na mente do legislador brasileiro, inserido na construção de um Estado Democrático de Direito, igualmente, como justificativas à instituição do benefício previdenciário auxílio reclusão, agora tão polemizado.
 

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