AUTO DE INFRAÇÃO - MICROEMPRESA - INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO – DESCONSTITUIÇÃO

23/08/2013As infrações praticadas pelos microempresários, de acordo com o art. 55 da LC 123/2006, tem como regra, para autuação,a dupla visita – § 1º –, dispensando-se esse critério quando definida como infração fora da zona de alto risco – § 3º – A Portaria 436/2007 foi editada pelo Inmetro para estabelecer quais as atividades de alto risco, complementando a exigência da LC 123/2006. O Tribunal de Apelação considerou estar as infrações cometidas fora da zona de alto risco, situação que, pela lei complementar, não dispensa a dupla visita. Enquadramento legal das infrações na Portaria 436/2007 – arts. 1º, 3º e 4º –, cuja violação não autoriza a abertura da via especial, por ser considerada legislação infraconstitucional. Recurso especial não conhecido.   Faça o download do acórdão clicando aqui!