Audiência dos precatórios: Vladimir alerta para graves "inconstitucionalidades"

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04/06/2009

Audiência dos precatórios: Vladimir alerta para graves "inconstitucionalidades"

04/06/2009
Audiência dos precatórios: Vladimir alerta para graves "inconstitucionalidades"
Fonte: Conselho Federal da OAB             

O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, afirmou hoje (03), ao final da audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, que a expectativa da entidade é de que ela o ato tenha servido para alertar o Parlamento sobre "os graves riscos das inconstitucionalidades" contidas na Proposta de Emenda à Constituição nº 351 (antiga PEC 12, do Calote dos Precatórios). Entre esses riscos, ele apontou em sua exposição aos parlamentares os de violações a princípios constitucionais da coisa julgada (segurança jurídica), da independência do Poder Judiciário, do direito adquirido e da dignidade da pessoa humana.

A audiência pública foi aberta pelo 1º vice-presidente da CCJ da Câmara, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), e conduzida pelo relator da PEC 351, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Acompanharam a audiência também os presidentes das Seccionais da OAB do Tocantins, Ercílio Bezerra, e do Distrito Federal, Estefânia Viveiros.

Em sua exposição, Vladimir Rossi enfatizou ainda, além do desrespeito às decisões judiciais, a eternização dos prejuízos que a emenda constitucional, caso aprovada, representará para milhares de brasileiros credores dos precadtórios. Segundo ele, somente no Estado de São Paulo cerca de 60 mil credores  já teriam morrido "na fila" dos precatórios alimentares, conforme levantamentos. O Executivo paulista, ainda segundo ele, não paga um centavo sequer de precatórios alimentares, que hoje somam mais de R$ 12 bilhões, desde 1998.

Com base em dados do jornal O Estado de S. Paulo, Vladimir Rossi ainda observou que o município de São Paulo, que hoje deve R$ 9,6 bilhões, em 15 anos ainda deverá R$ 26 bilhões,  caso aprovado o regime da PEC 351 (antiga PEC 12). O Estado do Rio de Janeiro, cuja dívida hoje é de R$ 2,3 bilhões, ainda deverá R$ 8,6 bilhões dentro de 15 anos. Já o Estado de São Paulo, pelas projeções, ainda deveria R$ 12,7 bilhões daqui a 15 anos.
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