AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – NULIDADE

28/11/2013A ausência justificada do membro do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, na qual foi proferida sentença absolutória por falta de prova, constitui nulidade que não pode ser sanada. Diante do acúmulo de atribuições do membro do Ministério Público nas diversas Comarcas, cabe ao magistrado aplicar o princípio da cooperação – inspirado no art. 266 do Código de Processo Penal Português – e redesignar para outro dia a audiência de instrução e julgamento. O acúmulo de atribuições do membro do Ministério Público em comarcas diversas legitima a interpretação extensiva do art. 265 e §§ do Código de Processo Penal por ausência de má-fé ou desídia. A prolação de sentença absolutória por ausência de prova, consoante art. 386, VII, do Código de Processo Penal, evidencia claro prejuízo à acusação. Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. Recurso conhecido e provido. :: Decisão: Julg. em 22-10-2013 :: Recurso: Ap. Crim. 2013.030042-9 :: Relator: Rel. Des. Carlos Alberto Civinski   Faça o download do acórdão clicando aqui!