Ato Conjunto reestabelece a fluência de prazos que tramitam em meio físico
10/02/2021*Via TJPE
A partir do dia 11 de fevereiro de 2021, os prazos processuais dos feitos administrativos e judiciais dos 1º e 2º graus que tramitam em meio físico no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) voltam a ser reestabelecidos. A medida atende ao
Ato Conjunto n. 05/2021, publicado no Diário de Justiça eletrônico de segunda-feira (8/2). De acordo com o regulamento, as demais disposições estabelecidas no
Ato Conjunto n. 42/2020 continuam em vigor.
Com isso, o percentual de 30% do total de pessoas lotadas na unidade judiciária ou administrativa trabalhando na modalidade presencial, em regime de revezamento, continua mantido, bem como o regime diferenciado de trabalho remoto pelo restante da equipe. A jornada de trabalho presencial é realizada das 9h às 13h, exceto nos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários da Central dos Juizados. Estes últimos tiveram seus horários estabelecidos no Ato Conjunto n. 18/2020. O acesso às instalações do TJPE continua restrito ao público interno.
O atendimento a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; agentes públicos vinculados a Procuradorias de órgãos; advogados; peritos e demais auxiliares da Justiça; partes e interessados permanece sendo realizado por e-mail, telefone, aplicativo TjpeAtende, videoconferência e Juizado Digital, e pelos serviços disponibilizados pela Central de Queixas Orais da Capital. O acesso dessas pessoas às dependências do TJPE só é permitido após à comprovação de atendimento presencial urgente e inadiável referente a processos físicos, à apresentação do e-mail expedido pela unidade judiciária com data e horário agendados e à utilização dos equipamentos de proteção individual (EPIs) indicados pelas autoridades de saúde.
As audiências e as sessões dos Órgãos Julgadores do TJPE do 1º e 2º graus seguem sendo executadas exclusivamente de forma virtual. As audiências e sessões de julgamento presenciais nas unidades judiciárias Cíveis, de Família, Criminais e nos CEJUSC’S estão vedadas, sendo feitas apenas as sessões de julgamento do Tribunal do Júri e as audiências agendadas para realização nos Juizados Especiais Cíveis da Central de Juizados da Capital e nos CEJUSC’S instalados em local diverso do Fórum.
As sessões de julgamento do Tribunal do Júri, convocadas exclusivamente para tratar de réus presos, também estão permitidas, bem como as audiências criminais em processos de réus presos que não puderem ser realizadas exclusivamente por videoconferência ou na modalidade virtual. As presenciais, que estavam agendadas na data da publicação do Ato Conjunto n. 42/2020, para oitiva de réu ou testemunha que não possam acontecer virtualmente, podem ser canceladas a critério do magistrado. Já as telepresenciais agendadas ficam mantidas. A dispensa do comparecimento mensal dos apenados em regime aberto e livramento condicional continua prorrogada até 30 de abril de 2021, conforme o Ato Conjunto n. 02/2021.
O cumprimento de mandados e diligências dos oficiais de justiça continua sendo realizado preferencialmente por meio eletrônico, conforme o artigo 246, incisos I e V do Código de Processo Civil. Os mandados de urgência impossibilitados de cumprimento eletrônico devem ser executados presencialmente, conforme a Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 09/2020 e o art. 12 do Ato Conjunto nº 18/2020. A expedição de mandados com finalidade exclusiva de reintegração de posse e remição determinadas em processos judiciais está suspensa, só podendo ocorrer a partir da implementação da 5ª Etapa do Plano de Reabertura Gradual das Atividades Presenciais.
