Atendendo pedido da OAB, Tribunais estão impedidos de alterar horário

28/06/2013 Luiz Fux, ministro relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.598, determinou que os Tribunais do país estão impedidos de modificar o horário de atendimento ao público até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). O deferimento foi dado nesta quinta-feira, dia 27. Em abril, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, esteve em audiência com o ministro Fux, que assegurou agilizar o julgamento da ADI, requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros. O Conselho Federal da OAB requereu, inclusive, o ingresso como amicus curiae. Fux esclarece que a decisão se aplica especialmente aos tribunais que modificaram seus horários. “Com o escopo de que não haja dúvidas quanto ao alcance desta decisão, cumpre salientar que ela se destina a, precipuamente, alcançar tribunais que reduziram o horário de atendimento ao público neste corrente ano de 2013, a fim de que retornem ao estado anterior, ou, ainda, os que estejam em vias de implementar eventual redução de horário, de maneira que não a façam”. O ministro Fux ressaltou na decisão que a redução do horário está sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos advogados. Ele cita o caso do Tribunal de Justiça de Pernambuco. “Em razão especificamente do que ocorrido no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, defiro o pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB – CFOAB, a fim de determinar que seja mantido, sem qualquer redução, o horário de atendimento ao público em vigor nos Tribunais”. Pedro Henrique Reynaldo Alves, presidente da OAB-PE, comemora a decisão. “É uma vitória não apenas da classe dos advogados, mas de toda a sociedade. A Justiça é produto essencial na cesta básica da cidadania e não pode ser oferecida pela metade. Entendemos a escassez de recursos humanos e orçamentários do Poder Judiciário do Estado, mas a redução do expediente é uma medida que vai contra a promoção da cidadania”, ressalta. Clique aqui para ter acesso à decisão completa na página do STF.