ASSISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO E AUSÊNCIA DE MANIFESTA VONTADE CONTRÁRIA DO ASSISTIDO

12/12/2013Segundo o entendimento mais condizente com o instituto da assistência simples, a legitimidade para recorrer do assistente não esbarra na inexistência de proposição recursal da parte assistida, mas na vontade contrária e expressa dessa no tocante ao direito de permitir a continuidade da relação processual. Assim, in casu, em atendimento à melhor interpretação do dispositivo da norma processual, uma vez constatada a ausência da vontade contrária do assistido, afigura-se cabível o recurso da parte assistente, a qual detém legitimidade para a continuidade da relação processual. Embargos de divergência providos para afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial quanto à legitimidade do assistente simples. :: Decisão: Publ. em 7-8-2013 :: Recurso: EREsp. 1.068.391 – PR :: Relator: Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura   Faça o download do acórdão clicando aqui!