Assembléia Legislativa paranaense extingue privilégio do auxílio-paletó

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15/12/2011

Assembléia Legislativa paranaense extingue privilégio do auxílio-paletó

15/12/2011
Assembléia Legislativa paranaense extingue privilégio do auxílio-paletó

A OAB-PE voltou hoje a juntar novo documento à Ação Direta da Inconstitucionalidade (Adin) movida pela entidade contra o pagamento de auxílio-paletó aos deputados estaduais de Pernambuco. Desta vez, a OAB-PE acostou a decisão da Assembleia Legislativa do Paraná de acabar com o pagamento de uma “ajuda de custo” no valor de R$ 20 mil que era repassada aos parlamentares daquele Estado no início e no fim de cada ano legislativo, sob o pretexto de “convocação e desconvocação” dos deputados ao trabalho.

 “A Assembleia Paranaense extinguiu esse pagamento, porquanto o mesmo representava, de fato, o pagamento do 14º e 15º salários aos deputados daquele Estado”, ressalta o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano. 

Segundo um dos fatores que chamou a atenção da OAB-PE, neste caso, é que, antes de acabarem com o pagamento da “ajuda de custo”, os deputados paranaenses alegaram que o Legislativo copiava o modelo do Congresso Nacional, que paga o benefício a senadores e deputados federais. “Essa é uma das alegações usadas pela Assembleia pernambucana para não extinguir o auxílio-paletó. Mas, no Paraná, prevaleceu o bom senso e a própria mesa-diretora da Casa decidiu acabar com esse privilégio. É claro que a pressão popular foi a principal motivação, uma vez que a sociedade não tolera mais esse tipo de situação que coloca os parlamentares em um patamar totalmente diferenciado do resto da classe trabalhadora brasileira”, analisa Mariano. O Ministério Público do Paraná (MP) e o Tribunal de Contas do Estado (TC) já haviam anunciado que iriam analisar a legalidade do pagamento dos salários extras.

SÃO PAULO – No último dia 10 de novembro, O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, determinou a suspensão do pagamento do auxílio-paletó aos deputados do Legislativo daquele Estado.  A decisão atendeu a uma ação movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) similar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela OAB-PE em Pernambuco contra o pagamento do mesmo tipo de verba aos deputados estaduais. Na ação, o MP-SP afirmou que a verba é inconstitucional porque não tem caráter indenizatório. Da mesma forma que a OAB-PE argumentou em sua Adin, os promotores de São Paulo consideraram que o auxílio-paletó é, na verdade, o pagamento do 14º e 15º salários para os deputados estaduais. 

Na semana passada, durante as comemorações do Dia Internacional de Combate à Corrupção, foi lançada uma petição pública e eletrônica de apoio à Adin movida pela OAB-PE contra o pagamento do auxílio-paletó. “A questão do pagamento do auxílio-paletó não é um caso de corrupção, mas é ilegal e imoral, fere os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e o da probidade. A sociedade não mais tolera a existência dessas regalias em favor de quem deveria estar trabalhando pelo bem público. Desde que movemos a ação no Tribunal, temos recebido muitas manifestações de apoio. O objetivo da petição é mostrar que a população está ao lado da OAB-PE nessa luta”, ressaltou o presidente da entidade, Henrique Mariano. Quem quiser apoiar a Adin basta entrar no site http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N17880. 


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