Artigo: Por uma Justiça do Trabalho Grande

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13/10/2009

Artigo: Por uma Justiça do Trabalho Grande

13/10/2009
Artigo: Por uma Justiça do Trabalho Grande

Fonte: Conselho Federal OAB

O artigo "Por uma Justiça do Trabalho Grande" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Paraíba, José Mário Porto Júnior:
"Estamos hoje a discutir algo que se pensava acabado... Superado pela tão propagada nova ordem constitucional.

Talvez por isso ainda tenhamos que nos revoltar e levantar vozes em defesa de algo que a Constituição já o diz, mas é simplesmente, ignorado na visão de alguns: o "advogado é indispensável à administração da Justiça..." (art. 133, CF).

Esta semana o TST, a mais alta Corte da vanguardista Justiça do Trabalho, irá decidir o alcance do jus postulandi na seara trabalhista, assumindo a insigne missão de colocar um ponto final na discussão e assim, delinear até que ponto é justo alguém pleitear sem assistência de advogado um direito indisponível.

Nascida em pleno fervor do Estado Novo varguista, a Justiça do Trabalho inaugurou nova forma de ver o direito, visão de jaez humanista e social, voltada para a proteção da parte frágil, hipossuficiente. Tal ideal futurista e considerado injusto, à época, hoje se ampliou para defender também consumidores, meio-ambiente...

Naquele tempo, a Justiça Obreira era nada mais que segmento do Ministério do Trabalho, espécie de órgão anômalo, muito mais Administrativo que Judicicante e, talvez por isso, quis o legislador ordinário permitir que trabalhadores e patrões acompanhassem sozinhos suas reclamações (art. 791, CLT).

Porém, a vida passa e o mundo evolui numa intensidade que nem o mais versátil dos legisladores fosse capaz de imaginar... O direito laboral também ganhou um grau de complexidade inatingível aos leigos, mas mesmo assim teima-se em manter a nefasta regra que possibilita o comparecimento ao Judiciário sem a assistência de advogado.

O que estamos aqui a debater é, no fundo, a defesa do hipossuficiente. É, de fato, dar aplicação horizontal ao princípio da Constituição... É fazer com que os dignos Ministros do TST compreendam a importância da Justiça do Trabalho e a abrangência da intransigente defesa da parte, mais ainda a mais fraca, em face do poder do capital.

Deveras, quando o Constituinte taxativamente afirma que o "advogado é indispensável à administração da Justiça..." (art. 133, CF), está dizendo que todos devem lutar por seus direitos na companhia de advogado. E note-se que a Justiça do Trabalho é hoje parte indispensável do Poder Judiciário. Não tem mais qualquer vinculação ao Ministério do Trabalho ou qualquer órgão do Executivo que seja. É braço forte e na dianteira da Justiça do Brasil.

Ademais, quando se permite a litigância sem a presença do advogado, está a Justiça contribuindo para que sejam tolhidos os economicamente mais fracos, sejam os trabalhadores, sejam os pequenos empregadores. É permitir que se lancem sozinhos numa intrincada teia processual, ao sabor do destino, discutindo direitos legítimos, cujas regras quase sempre desconhecem. É sonegar o desejo da ordem constitucional que a todos seja permitida a defesa, com audácia e destemor, próprios dos advogados.

Respeitosamente, que defesa é essa sem a presença de um advogado? Que defesa é essa que se apega ao texto ultrapassado da lei? Que princípio protetivo é esse a permitir a presença de uma das partes sem assistência de advogado em contraposição à outra parte devidamente acompanhada de profissional do direito? Onde vamos parar com essa inversão de valores? Onde o Egrégio TST quer chegar ao permitir tamanha injustiça?

Não estamos aqui a fazer um corporativismo barato, mas sim defender o desejo do legislador ao instituir a Justiça do Trabalho, e mais ainda a ordem do poder constituinte ao afirmar a indispensabilidade do advogado. Trata-se de evoluir na aplicação da lei e dar efetividade tanto aos princípios constitucionais, como aos trabalhistas, propiciando às partes a igualdade de condições e o princípio da ampla defesa.

Não se perca de vista que em todos os demais ramos da Justiça a presença do advogado é imperiosa. À exceção dos Juizados Especiais, porquanto tratam tão somente de matérias de baixo valor econômico, ainda assim cuja alteração futuramente há de se buscar.

Não quero acreditar que a Justiça Laborista busque se equipar aos Juizados Especiais. Penso que a Justiça do Trabalho há muito desconsidera o pensamento de alguns poucos que a viam com desprezo. È hora desta mesma Justiça aguerrida se fazer grande, dando aula de modernidade, cumprindo o papel que a Constituição Federal lhe outorgou, e garantindo a presença do advogado, até porque indispensável à administração da Justiça!"
 

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