Fonte: Conselho Federal OAB

O artigo "OAB-MS em defesa do caráter público do Judiciário" é de autoria do presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Fábio Trad:

"O inesquecível Darcy Ribeiro, militante intelectual de uma causa chamada Brasil, nos advertiu de que não se faz um país sem o sentido de Nação. E uma nação só se faz digna do nome quando edificada em bases valorativas universais.

Não se constrói uma Nação com uma agenda institucional que prioriza a própria desconstrução do caráter público da cidadania, mercê do empreendimento neoliberal incorporado pela lógica da força da geopolítica mundial.

Nilo Batista, em ensaio intitulado A Privatização da Cidadania, trata o tema com precisão cirúrgica:

"Parece claro que cortar no público é cortar na cidadania, em seu aspecto de participação política; transferir poder do público para o privado significa indiscutivelmente mutilar o espectro do eventual exercício de poder. Como diz Bauman, "o verdadeiro poder ficará a distância segura da política e a política permanecerá impotente para fazer o que se espera da política."

São nítidos os sinais de subrogação da lógica privatista no cenário das atividades públicas. Há, inclusive propaganda ideológica, que visa a banditizar a atividade política, desvalorizar as carreiras de estado e principalmente difundir a sensação de que o mercado privado é eficaz e o serviço público, não.

Neste cenário, massificam-se imagens distorcidas, usando como pretexto alguns episódicos e pontuais excessos condenáveis, transformando o próprio sentido das palavras para mistificar a realidade, levando de roldão a opinião pública que, todos sabem, padece de senso crítico e age por impulsos emocionais: o que é prerrogativa, falam privilégio; o que é tradição; falam velharia; o que é direito, falam regalias; o que é mera dificuldade, falam caos.

A OAB de MS não vai contemporizar e, mesmo que venha a ser posição isolada em meio à voz corrente dos que sempre monopolizaram a verdade oficial, reafirmará o compromisso de lutar pelo aprimoramento do Poder Judiciário, inclusive em favor do direito a uma remuneração digna e compatível com a magnitude da função que exerce. E esta luta reclama urgência, antes que o Poder se torne ambição dos medíocres, dos mal-intencionados, dos intelectuais orgânicos e dos aduladores interesseiros do status quo.

O Parlamento Nacional precisa reagir. Está em jogo o caráter público do Estado. Tem que se posicionar com energia e rigor, opondo-se à tentativa de desmantelamento da esfera pública, em especial do Poder Judiciário, pois é preciso que se revele ao país que da mesma forma que decisões políticas e econômicas determinaram as condições para que o capital especulativo tivesse lucros estratosféricos, é possível sim que decisões políticas redirecionem a sua atuação para que o serviço público e as carreiras de estado sejam atrativas para os melhores quadros vocacionados e não para os que sobram da disputa do mercado privado, pois não corresponderão às exigências intelectuais e institucionais do cargo.

Renovados, pois, com a perspectiva de frear este processo gradativo de privatização da cidadania, a advocacia de MS, composta por valorosos e indômitos militantes republicanos, estará atenta e vigilante, denunciando as manobras e táticas sutis daqueles que, a pretexto de defender os valores da ética pública e do livre mercado, servem, na verdade, aos interesses dos que corroem o Estado, fragilizando-o, porque sabem que é a única forma de privatizá-lo em definitivo.

Que fique bem claro para que não se tergiverse na interpretação: o Brasil remunera muito mal a sua magistratura. E isto é preocupação não só dos advogados, mas da cidadania.

A quem interessa um Judiciário frágil, com Juízes desmotivados, pressionados, mal remunerados, vulneráveis emocional e psicologicamente? Enfim, qual é o propósito daqueles que estão contribuindo para subtrair todos os atrativos da carreira de Magistrado?

O que estamos vendo é intrigante no cenário nacional: o Legislativo acuado, desmoralizado, improdutivo, sem capacidade de reação e com senador sugerindo até plebiscito sobre sua extinção (detalhe: nenhuma voz se levantou contra esta idéia atentatória à democracia); o Judiciário, mal remunerado, vulnerável, desmotivado e com imensa dificuldade de reagir, sobretudo porque vítima da mistificação hipócrita de parte da grande imprensa que, remunerando cantores e atrizes com salários milionários, alcunham a remuneração da magistratura nacional de "supersalários" , quando, na verdade, estão a contribuir para a corrosão das carreiras de Estado, tornando-o presa fácil de interesses privados que, como sabem, não tem compromisso com o bem-comum e o interesse público, mas com lucros e espaço de poder para mais e mais lucros.

Enquanto se aprofunda o processo de dilapidação da esfera pública do poder, eis que somente uma força se destaca positivamente no terreno minado da Política. A força da imagem pessoal de um agente público do poder federal que, na contra-mão das mais elementares lições de Democracia, está a um passo de degenerar-se em exercício personalista do poder, o que é grave e perigoso, pois em um Estado democrático de Direito, com aspiração a estabilidade, o carisma de um Homem jamais pode se sobrepor a essência impessoal da Instituição.

Portanto, se o pretexto para fulminar o Legislativo é o carnaval das passagens aéreas; se o pretexto para fragilizar o Judiciário é o seu emparedamento às carências de estrutura, de pessoal e remuneratória; se o pretexto para fortalecer, unilateralmente, o Executivo é o festival de bajulação a uma autoridade cujo prestígio já se encontra acima das próprias instituições, é chegada a hora de alertar a Nação para o caráter irreversível do próximo passo: a fulanização da política, do poder e do Estado com o paradoxal apoio da maioria. (...)"