O artigo "Expediente nos tribunais - à espera do Supremo" é de autoria do presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado na edição de hoje (06) do Jornal do Commercio:

"A advocacia comemorou quando o Conselho Nacional de Justiça determinou a unificação do horário de expediente dos tribunais brasileiros, fixando o período de 9h às 18h, o mesmo que a maioria dos trabalhadores precisa cumprir na sua jornada diária de trabalho. A norma deveria entrar em vigor na última segunda-feira, mas uma liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, frustrou a expectativa de que, enfim, pelo menos uma das medidas necessárias para melhorar a celeridade processual já fosse posta em prática.

Atualmente, cada tribunal determina seu expediente ao público, e a associação de classe dos magistrados alega que vários deles teriam que arcar com majoração de custos para atender a determinação do CNJ. Este argumento, no entanto, jamais é lembrado quando se trata de pedidos de aumento nos vencimentos e vantagens para juízes, como auxílio para A Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ voltará à Região Serrana para apurar denúncias sobre a situação caótica dos que ainda estão nos abrigos instalados desde as chuvas de janeiro, principalmente em Teresópolis, Nova alimentação e moradia, entre outros.

Não se trata, aqui, de reduzir ao cumprimento de expediente integral de trabalho o equacionamento dos entraves à melhoria da prestação jurisdicional. Faltam juízes e funcionários em várias cortes e sobram problemas de gestão, sabemos. Mas que é um fator positivo, não temos dúvida alguma. Cabe lembrar, aliás, os resultados sofríveis alcançados pelos tribunais no cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ para 2010.

A mais importante delas previa o julgamento de todos os processos que deram entrada na Justiça até 2006, mas menos da metade deles, 44,5%, foi julgada. O CNJ também esperava que o Poder Judiciário cortasse gastos. Mas, ao contrário, as despesas cresceram 17%.

Se pelo menos os tribunais aumentassem seus gastos para atender melhor os cidadãos, contariam com a compreensão da sociedade e da advocacia. Esperemos que o Supremo restabeleça a decisão do CNJ no julgamento do mérito."

Fonte: Conselho Federal OAB