APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO - POSSIBILIDADE

12/12/2013É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo – vereador –, por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. Recurso especial não provido. :: Decisão: Publ. em 2-8-2013 :: Recurso: REsp. 1.377.728 – CE :: Relator: Rel. Min. Benedito Gonçalves   Faça o download do acórdão clicando aqui!