Após pedido da OAB-PE e da subseção Cabo de Santo Agostinho, Prefeitura apresenta anteprojeto de lei para fortalecer o papel da advocacia

21/01/2026

Dia histórico para a advocacia pernambucana! Com o objetivo de estabelecer a previsão de pagamento de honorários advocatícios nos processos administrativos municipais e a representação por advogado em processo administrativo, o prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral, apresentou, na tarde desta quarta-feira (21), o Anteprojeto de Lei nº 004/2026.

Ao lado dele, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ingrid Zanella, e a presidente da OAB Cabo de Santo Agostinho, Tereza Lyra. A assinatura do documento foi realizada na sede da Prefeitura da cidade, que integra a Região Metropolitana do Recife (RMR). Também presentes, durante o ato, o procurador do município, Lucas Campos; além dos vereadores Paulo Farias do Monte, Ezequiel Pereira e José Feliciano Barros.

A iniciativa, que atende a uma antiga demanda da advocacia, fortalece o exercício profissional da classe, atuando em defesa das suas prerrogativas, garantindo as condições adequadas para o exercício da função essencial à Justiça, além de contribuir para reduzir a judicialização de conflitos.

Para a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, a proposta da lei representa o compromisso do Poder Executivo do Cabo de Santo Agostinho com a advocacia. “Hoje é um dia de vitória. A nossa proposta é assegurar a segurança jurídica, o recebimento dos honorários e a valorização da nossa profissão. Em nome da advocacia, agradeço ao prefeito pelo gesto de valorização da classe”, comemorou a presidente.

“A lei também traz ganhos diretos para o cidadão ao garantir mais segurança quanto às regras de pagamento. Em diversas situações, a falta de normas acabava provocando incertezas e até conflitos entre clientes e advogados”, complementou a presidente da OAB-PE.

A lei do destaque de honorários no âmbito municipal permite que advogados apresentem, nos autos do processo, o contrato de honorários assinado com o cliente. Em caso de decisão favorável, o pagamento será feito diretamente ao profissional, com a dedução automática da quantia a que ele tem direito, sem necessidade de repasse posterior pelo cidadão.

“O ato de hoje é o fruto de um diálogo maduro, responsável e respeitoso entre a OAB e o Poder Público municipal. O prefeito soube acolher uma reivindicação legítima da classe e, hoje, avançamos para o fortalecimento do equilíbrio na relação entre a advocacia, os cidadãos e a administração pública em nosso município”, ressaltou a presidente da subseção Cabo de Santo Agostinho, Tereza Lyra.

O prefeito Lula Cabral reafirmou o compromisso com a advocacia da região. “A advocacia é fundamental para a garantia dos direitos do cidadão e cabe ao poder público assegurar o respeito e a valorização dessa atuação. É uma honra receber a presidente da OAB Pernambuco e a presidente da OAB Cabo na nossa Prefeitura. Tenho certeza de que esta lei será aprovada nos próximos dias e que, em breve, iremos sancioná-la”, disse o prefeito.

O texto também estabelece um limite: o valor descontado não poderá ultrapassar o teto definido na tabela oficial de honorários da OAB-PE, garantindo equilíbrio entre a remuneração do profissional e a proteção do assistido.

O ex-presidente da subseção, Severino Cunha, também participou da cerimônia. Presentes, ainda, diretores e conselheiros da OAB Cabo de Santo Agostinho, além de servidores da Prefeitura; advogados e advogadas da região. Nesta quinta-feira (22), o Anteprojeto de Lei nº 004/2026 seguirá para votação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.