Após OAB-PE atuar, 13ª Vara Federal exclui de ação penal advogado indicado como testemunha em razão da profissão
27/07/2023
Mais uma vitória da advocacia pernambucana. O Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco decidiu pela exclusão de um advogado que constava como testemunha de processo judicial criminal. O requerimento assinado pelo presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, e pelo presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Yuri Herculano, foi encaminhado para a 13ª Vara Federal. No documento, a OAB-PE explica que o advogado em questão exercia a função de Assistente Jurídico e prestava auxílio à população do município de Glória do Goitá. A legislação desobriga que advogados, em razão da profissão, prestem depoimento como testemunhas em feitos relacionados aos seus constituintes. Trata-se de uma prerrogativa profissional garantida pela Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia.
“O próprio Código Penal e o Código de Processo Penal dispõem sobre a proibição de depoimento por parte das pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada”, explica Fernando Ribeiro Lins. Para a OAB-PE, a prerrogativa de não depor como testemunha é essencial para que a advocacia possa proteger a confiança e a intimidade do cliente. “A preservação do sigilo profissional é uma garantia tanto para a advocacia quanto para a sociedade, uma vez que somos depositários desse bem jurídico”, conclui o presidente.
Yuri Herculano, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, destaca que o fundamento para a proteção do sigilo profissional é garantido por princípios constitucionais. “É o direito ao sigilo da fonte, a indispensabilidade da advocacia à administração da justiça, conforme previsto na Constituição Federal, entre outras prerrogativas, que garantem a manutenção do Estado Democrático de Direito”, conclui. Ele assinou o requerimento junto ao presidente Fernando Ribeiro Lins.
A OAB Pernambuco faz da defesa das prerrogativas a sua principal frente de atuação. Neste sentido, Fernando Ribeiro Lins criou o Sistema Estadual de Prerrogativas, coordenado por Carlos Barros, tesoureiro da OAB-PE. “Nossa instituição está atenta e atuante para garantir as prorrogativas da advocacia, a exemplo do sigilo profissional, bem como para evitar qualquer investida contra os profissionais da advocacia ou tentativa de vulneração do livre exercício do múnus advocatício”, garante Carlos Barros.
