Após atuação da OAB-PE, TRF5 tranca ação penal contra advogado
15/04/2021
A OAB Pernambuco, por meio da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), conseguiu uma importante vitória na defesa das prerrogativas da advocacia, nesta quinta-feira (15), junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife. Por unanimidade, a 3ª turma do tribunal acolheu habeas corpus impetrado pela CDAP e trancou uma ação penal contra um advogado denunciado por crime de responsabilidade, por ter aprovado um edital de licitação, que posteriormente foi alvo de investigação do Ministério Público Federal. O nome do advogado e o número do processo não serão divulgados para preservar o profissional.
A denúncia contra o advogado está dentro de uma ação penal por suposto desvio de recursos públicos a partir de licitação em uma prefeitura pernambucana. O MPF o acusava de participação no suposto esquema apenas por ter aprovado o edital na condição de assessor jurídico do município.
O presidente da CDAP, Carlos Barros, atuou na sessão de julgamento virtual desta quinta. Ele argumentou que a simples atuação técnica do advogado na aprovação do edital não configura participação em uma suposta cadeia criminosa em torno da licitação nem constitui crime.
“O advogado, ao aprovar o edital, exerceu seu múnus advocatício, nos limites da lei. Pretender responsabilizá-lo penalmente por isso, sem qualquer indicativo de conduta ilícita de sua parte, é criminalizar o exercício da advocacia, o que jamais será admitido pela Ordem”, assevera.
