Após ação da OAB-PE, Justiça suspende atividades de empresa que prestava serviços privativos da advocacia contra planos de saúde

09/02/2017A OAB-PE, por meio da Comissão Contra o Exercício Ilegal da Profissão (CEI), conseguiu liminar suspendendo as atividades da empresa Apolo Assessoria e Consultoria Empresarial devido ao descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em agosto de 2016. A empresa foi notificada por praticar captação indevida de clientes, atividades privativas de advogado e propaganda enganosa em prejuízo do consumidor, utilizando redes sociais e veículos de comunicação para oferecer serviços jurídicos, principalmente de ajuizamento de ações judiciais contra planos de saúde, sem o devido registro na OAB. No TAC firmado com a OAB-PE, a Apolo Assessoria se comprometeu em cessar e se abster de praticar e anunciar, em qualquer veículo de comunicação, serviços privativos de advogado e propagandas de serviços jurídicos. Além disso, a empresa garantiu recolher das ruas e da internet qualquer material publicitário em outdoors, rádios, placas, panfletos e páginas nas redes sociais que se referem à atividade exclusiva da advocacia ou inclusão de nome de advogado ou escritório. Porém, após a assinatura do TAC, a empresa continuou a divulgar, em matérias jornalísticas e nas redes sociais, serviços de assessoria e consultoria jurídica, violando os artigos 1º II; 3º e 16º da Lei nº 8.906/94, que se refere às atividades privativas da advocacia, e induz o consumidor ao erro, descumprindo o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. A CEI, por meio do relator e seu vice-presidente, Silvio de Freitas, submeteu a proposta da ação ao Conselho Pleno da OAB-PE, que foi aprovada por unanimidade em outubro de 2016. Na última segunda-feira (6), a 21ª Vara Federal concedeu a tutela liminar de urgência suspendendo as atividades do “Instituto Apolo”. Segundo o presidente da Comissão Contra o Exercício Ilegal da Profissão da OAB-PE, Helder Pessoa, essa é mais uma conquista da sociedade e da advocacia pernambucana porque visa coibe empresas ilegais a continuarem prestando serviços jurídicos sem a devida qualificação. “A OAB-PE priorizará no ano de 2017 o combate a empresas que lesam um grande número de pessoas e maculam a advocacia ética e lícita”, afirmou. “A decisão, mesmo que provisória, foi muito importante, pois a Apolo Assessoria se utilizava de um nome de fantasia, o ´Instituto Apolo´, para captar clientela de forma ilícita por meio de empresa sem registro na OAB”, completou o presidente da CEI.