Anteprojeto do Novo Código Penitenciário de Pernambuco é discutido em audiência pública

23/10/2015Produzido por uma Comissão Especial da OAB-PE, o anteprojeto do novo Código Penitenciário de Pernambuco foi apresentado na última quinta-feira, dia 22, em audiência pública promovida pela Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa (Alepe), presidida pelo deputado Edilson Silva. Com 411 artigos, o documento dar ênfase às áreas de educação, com capacitação permanente; da saúde, com a implantação do plantão médico 24 horas nos presídios; e do trabalho, com o aproveitamento do potencial de cada preso. O anteprojeto do Código trata da relação do preso condenado e do peso provisório. Também regulamenta a execução da pena restritiva de direito – a atual só fala da pena de prisão. A abertura do encontro íntimo nos presídios para casais do mesmo sexo; e tratamento distinto para os presos com deficiência física, os idosos e as mulheres – incluindo a criação de creches – são alguns dos pontos de destaque do documento. Tendo como presidente o jurista Adeildo Nunes, que também preside a Subcomissão de Apoio à Ressocialização e Política Prisional da OAB-PE, a Comissão produziu o anteprojeto após ouvir a sociedade e várias autoridades no assunto, em reuniões e audiências públicas. Muitas sugestões para o aprimoramento do Código foram registradas. “Nossas instituições teimam na prática encarceradora, como se isso resolvesse o problema, mas os números mostram que estamos drenando nossos recursos públicos numa solução ineficaz”, observou o presidente da OAB-PE, durante a audiência. “Sabemos que essa nova lei não vai solucionar o problema, mas será um início”, disse, ressaltando que cópia do anteprojeto do novo Código Penitenciário de Pernambuco foi entregue no dia 11 de agosto, ao governador Paulo Câmara. “Já percebi a ambiência política, sei das dificuldades que o Governo está colocando para encaminhar o texto, mas esse debate está apenas começando”, sublinhou o deputado Edilson Silva. Participaram do encontro, juristas, representantes do Conselho Penitenciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Polícia Militar de Pernambuco e da sociedade civil, que apresentaram sugestões para os anteprojetos em discussão.