Fonte: AMB

Nesta terça-feira, dia 9 de maio, a AMB encaminhou dois ofícios ao Senado Federal solicitando a rejeição de duas matérias em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2007, que altera o art. 103-B da Constituição Federal (CF) para determinar a perda do cargo de membros do Poder Judiciário, por decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e a PEC n° 10/2009, que pretende fixar idade mínima para ingresso na carreira da magistratura.

O primeiro ofício foi encaminhado ao senador Álvaro Dias (PSDB-PR), relator da PEC n° 45/2007, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Na visão da AMB, a proposta é inconstitucional, já que a CF consagra o princípio da vitaliciedade dos membros do Judiciário, segundo o qual o magistrado – após dois anos de exercício – somente poderá perder seu cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

Segundo a Associação, o princípio da vitaliciedade é uma “garantia institucional de fundamental importância para toda a sociedade, com vistas a assegurar a necessária imparcialidade do juiz”, e dessa forma, não deve ser entendido como privilégio dos magistrados. A entidade defende que tal princípio representa “pedra angular do Estado Democrático de Direito, ao conferir estabilidade e segurança ao pleno exercício funcional”.

No documento endereçado ao senador Álvaro Dias, a entidade destaca ainda que os magistrados que se desviam de sua nobre missão devem ser excluídos dos quadros do Judiciário, desde que depois de devidamente julgados. Mas, segundo a AMB, já existem, no ordenamento jurídico vigente, instrumentos necessários para investigar, julgar e punir eventuais transgressões.

Ingresso na magistratura

O segundo ofício da AMB foi encaminhado ao senador Eduardo Suplicy (PT-SP), relator da PEC n° 10/2009, de autoria do senador Paulo Duque (PMDB-RJ), que pretende alterar artigo da Constituição com o objetivo de fixar idade mínima de 35 anos para ingresso na magistratura. No entendimento da AMB, a fixação subjetiva de uma idade mínima para o ingresso na carreira não será um instrumento apto a tornar o Poder Judiciário melhor ou mais eficiente.

A AMB destaca no ofício a incisiva atuação em defesa da ampliação e renovação dos quadros da magistratura, seja no âmbito dos tribunais superiores, seja no início da carreira. Além disso, a entidade acredita que, aos 35 anos de idade, a maioria dos operadores da área jurídica já se encontra estabilizada profissionalmente, de modo que podem não ter interesse em ingressar na magistratura, o que daria espaço para aqueles profissionais menos qualificados e sem a vocação desejada.

A Associação argumenta, ainda, que o ingresso na magistratura já é realizado por meio de rigoroso concurso público de provas e títulos, de conteúdo programático amplo e composto por múltiplas etapas, teóricas e práticas, suficientes para avaliar a formação técnica e humanística dos candidatos, sempre com vistas a possibilitar a melhor forma de prestação jurisdicional.

Por fim, a AMB alega que não há necessidade da mudança tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 45/2004 – a reforma do Judiciário – passou a exigir do bacharel em direito o mínimo de três anos de atividade jurídica para o ingresso na magistratura.

Ação civil pública

Também nesta terça-feira, um terceiro ofício foi encaminhado ao deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), solicitando a participação da AMB em audiência pública que será realizada para instruir o Projeto de Lei n° 5.139/2009, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O deputado é relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A AMB participou da comissão do Ministério da Justiça responsável pela elaboração do projeto, levando várias propostas que foram quase que integralmente aprovadas na comissão e, hoje, compõem o PL.