ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - ADMISSIBILIDADE

12/06/2013Os valores devidos pelos empregadores aos empregados, caso não sejam recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Inteligência do art. 1º da Lei 6.858/80.   Faça o download do acórdão clicando aqui!