ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR

23/05/2013Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar – na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento – há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. "Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos – aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional – à própria capacidade financeira". – REsp. 1.218.510/SP, Relª Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27-9-2011, DJe 3-10-2011. Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda – que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 – vinte e cinco – anos de idade, "nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior" – buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação – jurídica – de seus genitores de lhe proverem alimentos. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. :: Decisão: Publ. em 12-4-2013 :: Recurso: REsp. 1.312.706 – AL :: Relator: Rel. Min. Luis Felipe Salomão   Faça o download do acórdão clicando aqui!