ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL - PROVA DE ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COLACIONADA AOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA PENSÃO

20/05/2013A obrigação alimentar entre pais e filhos advém do princípio da paternidade responsável do artigo 226, § 7º da Constituição Federal, do dever de assistência, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil, bastando, para tanto, que estejam presentes a necessidade de um e a possibilidade de outro, conforme a exegese do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. O dever alimentar protrai-se no tempo, de forma que alteradas a necessidade do alimentado ou a possibilidade do alimentante, imprescindível equalização do valor dos alimentos, de forma proporcional e, quiçá, a cessação da obrigação alimentar. A revisão da obrigação alimentar exige a comprovação da modificação da possibilidade do alimentante devedor, ônus probatório que compete ao Autor da ação de revisional. Constatada a pouca complexidade do feito, a redução do montante fixado a título de honorários advocatícios se impõe, em atendimento ao art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. :: Decisão: Publ. em 21-3-2013 :: Recurso: Ap. Cív. 960.804-4 :: Relator: Relª Desª Rosana Amara Girardi Fachin :: Nota – Transcreve a Relatora o que ensina Rui Celso Reale Fragoso: "Princípio importante nestes assuntos é o da necessidade/possibilidade, verdadeiros pressupostos materiais de concessão ou reconhecimento do direito mencionado. A necessidade caracteriza-se como a impossibilidade de prover à própria mantença pelo trabalho, ou em virtude da ausência absoluta de bens. (...). Define-se a possibilidade pela existência de meios econômicos para suprir as necessidades materiais do alimentando. É fato, portanto, que a situação de miséria faz desaparecer o dever. Assim, "tanto se exime de prestá-los aquele que não o pode fazer sem sacrifício de sua própria subsistência quanto aquele que se porá em risco de sacrificá-la se vier a dá-los". Em menor importância, enumere-se a proporcionalidade e a reciprocidade. Versa a proporcionalidade sobre a equivalência entre o quantum alimentar (necessidade do alimentando) e as possibilidades daquele que pensionará. Por reciprocidade tem-se a possibilidade do credor a ser devedor de alimentos, caso inverta-se a relação". (Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo. Direito de Família – Algumas questões contemporâneas. Nova Série. Ano 3. nº 5 janeiro-junho. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2000. p. 88/89)   Faça o download do acórdão clicando aqui!