Advogados que usam petição eletrônica do STF devem se recadastrar

28/10/2009

Fonte: Conselho Federal OAB

O serviço de Petição Eletrônica do Supremo Tribunal Federal foi alterado e, a partir de agora, todos os usuários deverão ter certificação digital e fazer um recadastramento no portal do Supremo para ter acesso ao sistema. Os advogados terão cinco alternativas para apresentar as petições, incidentais ou iniciais:  fisicamente, na Seção de Recebimento e Protocolo de Petições do STF; eletronicamente com certificação digital; pelo correio; via fax, observadas as disposições normativas pertinentes à espécie; ou, temporariamente, para o e-mail srpp@stf.jus.br, condicionada a validade do ato à apresentação dos originais à Secretaria do Tribunal, conforme disposto na Lei 9.800/99.