Advocacia Dativa é tema de encontro entre Fernando Ribeiro Lins e Procuradora-Geral do Estado

12/04/2023

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins esteve nesta quarta-feira (12) com a procuradora-geral do Estado de Pernambuco, Bianca Teixeira, para tratar do projeto da advocacia dativa. Também no encontro a procuradora-geral adjunta, Renata Brayner, e a presidente da Comissão Especial da Advocacia Dativa da OAB-PE, Cristiane Botelho. “Avançamos quanto aos fluxos e definições de etapas para a regulamentação da Lei da Advocacia Dativa”, explicou o presidente da Ordem, Fernando Ribeiro Lins. “Há uma grande expectativa para que tudo comece a funcionar. A parte técnica, totalmente desenvolvida por nossa instituição, já está pronta. Com o pleno funcionamento do projeto, ganha a advocacia pernambucana e toda a sociedade”, afirmou. A Lei Estadual 17.518, que regulamenta a nomeação da advocacia dativa em Pernambuco, foi promulgada em dezembro de 2021 e terá caráter complementar ao trabalho da Defensoria Pública. Com a regulamentação, advogadas e advogados dativos serão nomeados através de uma lista pública de inscritos, que terão suas remunerações estabelecidas segundo a tabela de honorários.