Advocacia avalia obrigatoriedade do uso do PJe pelo TJPE

20/07/2015Por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), a partir do dia 14 de agosto próximo, o ajuizamento de ações judiciais nas Varas Cíveis da capital só será possível via Processo Judicial Eletrônico (PJe). O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, entende que ainda há ajustes a serem feitos no PJe e, por isto, encaminhou ofício (clique aqui) à presidência do TJPE, pedindo a prorrogação da data de obrigatoriedade do uso do sistema. “Queremos a segurança de que falhas no PJe não tragam prejuízos processuais irreparáveis”, frisou o presidente da OAB-PE, ressaltando que “a transição do processo em papel para o eletrônico deve ser feita de forma gradativa e segura”. Para respaldar a importância do adiamento do prazo, a OAB-PE promove uma enquete junto à advocacia pernambucana. No período de 21 a 31 de julho, os advogados poderão responder - de forma espontânea - ao questionário encaminhado via Recorte Digital - um dos serviços oferecidos gratuitamente, que consiste no envio diário das publicações judiciais. Vale resgatar que a forma como o PJe vem sendo implantado nos fóruns do Estado, há muito tem sido questionada pela advocacia. A falta de estrutura adequada e segura de rede de internet na maioria dos municípios pernambucanos, aliada a questão cultural, onde uma parcela significativa de advogados ainda não está adaptada à era da tecnologia, são argumentos mais do que suficientes para a reestruturação do cronograma de inserção do PJe na rotina do judiciário. A obrigatoriedade do uso do PJe na Varas Cíveis da capital foi publicada no Diário da Justiça Eletrônica no último dia 14 de julho, como Instrução Normativa de número 06, assinada pelo presidente do TJPE, desembargador Frederico Neves. Confira abaixo, o teor da decisão. Instrução Normativa 6 - TJPE