ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PERDA DO OBJETO - POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

19/09/20131- No caso, considerando que não houve expedição de precatório ou levantamento de valores pelos agravados, o posterior trânsito em julgado da ação de conhecimento leva à perda do objeto do recurso especial em que se discute a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. 2- Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-AI 1.337.643 - (2010/0145729-8) - 1ª T. - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJe 14.02.2013 - p. 2498).   Faça o download do acórdão clicando aqui!