ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE - LEI 11.091/2005 - VALOR PAGO EM PERCENTUAL ABAIXO DO DETERMINADO EM LEI - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ

05/09/20131- A agravante sustenta que recebeu valores a título de GAE em percentual abaixo do determinado na Lei 11.907/2009. O acórdão recorrido, porém, asseverou que a partir de 29 de agosto de 2008 a gratificação de atividade executiva deixou de ser paga aos servidores integrantes da Pecfaz, pois incorporou-se aos seus vencimentos básicos. 2- Trata-se de questão que somente poderá ser aclarada após a produção de provas, notadamente a pericial, para demonstrar se a GAE foi corretamente incorporada aos vencimentos da recorrente. 3- Para alterar as premissas fáticas estabelecidas pela instância ordinária, faz-se necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ . 4- Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 1.332.824 - (2012/0142258-3) - 2ª T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 03.10.2012 - p. 240).   Faça o download do acórdão clicando aqui!