ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM - VALOR RAZOÁVEL (R$ 17.500,00) - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

03/10/20131- O Tribunal local estabeleceu o quantum indenizatório com apoio no material fático-probatório constante dos autos. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ . 2- Agravo Regimental da Guarda Municipal do Rio de Janeiro desprovido. (STJ - AgRg-AG-REsp. 169.849 - (2012/0083450-2) - 1ª T. - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 10.08.2012 - p. 455).   Faça o download do acórdão clicando aqui!