ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - LICENÇA SEM VENCIMENTO - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

03/10/20131- Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que visa ao direito de exercer cargo público temporário para desempenhar atividades no MMA, mediante licença sem vencimento de seu posto efetivo como engenheiro vinculado à Administração Pública do Município de Curitiba. 2- O deferimento da liminar ensejou a interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento com amparo em preceito constitucional (art. 37, XVI), cujo exame refoge à competência do STJ. 3- Mesmo que se pudessem destacar elementos legais na decisão, não se interpôs Recurso Extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ . 4- Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp 1.314.769 - (2012/0056346-7) - 2ª T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 19.12.2012 - p. 860).   Faça o download do acórdão clicando aqui!