Adin da OAB sobre a Lei da Anistia deverá ser julgada este semestre, diz STF

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31/01/2010

Adin da OAB sobre a Lei da Anistia deverá ser julgada este semestre, diz STF

31/01/2010
Adin da OAB sobre a Lei da Anistia deverá ser julgada este semestre, diz STF

Fonte: Conselho Federal OAB

O Supremo Tribunal Federal (STF) listou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), por meio da qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca examinar o alcance da Lei de Anistia, entre os assuntos a serem julgados pelo plenário ainda neste semestre. A discussão sobre a questão de anistia para crimes políticos cometidos no regime militar, mesmo após 30 anos da edição da lei, aparece no rol dos assuntos de maior interesse e de grande repercussão social e que, por essa razão, devem ser julgados com celeridade.

A OAB defende uma interpretação mais clara do dispositivo relativo ao perdão dos crimes conexos "de qualquer natureza" quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política. Para a entidade, a lei "estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime", como aos autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores ao regime político da época. A ação está sob a relatoria do ministro Eros Grau.

Neste final de semana, a Procuradoria Geral da República emitiu parecer sobre o tema. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a PGR cometeu "um equívoco" ao dar parecer contrário à revisão da Lei da Anistia, de 1979. Para Britto, a tortura cometida durante a ditadura militar for considerada como crime político, o País estará "legitimando os torturadores de ontem, de hoje e de amanhã". No seu parecer, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirma que a Lei da Anistia "foi resultado de um longo debate nacional". Na avaliação dele, desconstituir a anistia seria "romper com o compromisso" feito no contexto histórico do fim da ditadura.

"Isso é muito ruim para o Brasil. Temos que compreender que tortura é um crime gravíssimo. O Brasil subscreveu vários tratados internacionais que condenam os crimes de tortura. Se consideramos o crime de tortura um crime político, perdoável, vamos estar legitimando os torturadores de ontem, de hoje e de amanhã. Eles ficarão livres, leves e soltos para cometer esse crime contra a humanidade", disse o presidente nacional da OAB.
 

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