Adin da OAB contra ganhos por sessões extras tem Lewandowski como relator

18/04/2011

Fonte: Conselho Federal OAB

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4587, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás, que institui remuneração aos parlamentares por sessões extraordinárias daquela Casa, terá como relator no Supremo Tribunal Federal o ministro Ricardo Lewandowski. Trata-se do parágrafo 5º, artigo 47 do Regimento Interno, o qual - sustenta a Adin da OAB, assinada por seu presidente, Ophir Cavalcante - "não encontra fundamento de validade na Constituição Estadual, revelando-se, assim, norma de caráter autônomo manifestamente incompatível com a Carta Maior".

Ao contestar a remuneração de sessões extraordinárias do Assembleia Legislativa de Goiás, a OAB destaca que a sociedade brasileira e os próprios parlamentares federais, na elaboração da Constituição de 88,  "entenderam da inviabilidade de manutenção do sistema de pagamento indenizatório que sangrava o orçamento público e que fazia com que os referidos parlamentares pudessem receber, muitas das vezes, o valor anual quinze vezes maior que sua remuneração mensal - muito além, portanto, daquela recebida pelo trabalhador brasileiro".