ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OPERADORA DE TELEMARKETING - UTILIZAÇÃO DE FONE DE OUVIDO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

25/07/2013O Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é devido o adicional de insalubridade em grau médio no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo morse e recepção de sinais em fones. Portanto, as atividades desenvolvidas na função de operador de telemarketing não se enquadram naquelas descritas no referido Anexo 13. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1, consagra tese no sentido de que somente é devido o adicional de insalubridade quando a atividade insalubre encontra-se descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.   Faça o download do acórdão clicando aqui!