ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GARI VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS - DIREITO AO GRAU MÁXIMO

12/06/2013A atividade de varrição em vias públicas feita por gari enquadra-se como insalubre em grau máximo conforme Anexo 14 da NR-15, pelo trabalho em contato permanente com o lixo urbano. Dessa forma, a convenção coletiva não poderia fixar para o gari o pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo, porque o direito ao adicional de insalubridade é norma de segurança e medicina do trabalho, conforme artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e Capítulo V, Seção XIII, da CLT. Portanto, é norma de ordem pública que não pode ser restringida por negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece, por ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, e a que se dá provimento.   Faça o download do acórdão clicando aqui!